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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria Jurídica

 

À Subsecretaria de Unidades de Próprias,

 

Em resposta à consulta formulada por meio do index 12140432 acerca da inidoneidade da Organização Social da Cruz Vermelha do Brasil - CVB-RS, informamos o que se segue.

 

Em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, processo nº 116.701.2/18, verifica-se a existência do Acórdão nº 1798/2020, que aplicou à Organização Social da Cruz Vermelha do Brasil - CVB-RS a “penalidade de declaração de inidoneidade, com fulcro no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 114-A, inciso XVII, do Regimento Interno, para participar de licitação na Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta Decisão.”

 

Em seguida, houve a juntada do documento 35991-0/2020, denominado "recurso de reconsideração".

 

Sobre o tema, a Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE/RJ) prevê em seu artigo 70 que “o recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no art. 34, desta lei.”. Igual previsão também consta no artigo 88 do Regimento Interno da Corte de Contas Estadual.

 

Destaca-se, ainda, que o aludido acórdão estabelece que a penalidade de declaração de inidoneidade somente será aplicada a partir do trânsito em julgado da decisão. É dizer: quando do encerramento do processo, sem que haja pendência de apreciação de recurso.

 

Realizados tais esclarecimentos, cumpre atentar que por meio do SEI-080001/025914/2020, a Organização Social Cruz Vermelha do Brasil - CVB-RS dirigiu um oficio para esta Secretaria de Estado de Saúde – Ofício JUR/CVB/RS n° 534 de 2020 (11734409), informando que a decisão do Tribunal de Contas do Estado ainda não transitou em julgado, bem como esta foi tempestivamente impugnada por meio de recurso de reconsideração, de modo que não há sanção de inidoneidade vigente no presente momento. É importante registrar que a Lei Federal nº 13.874/2019, prevê a presunção de boa-fé em favor dos particulares prestadores de atividades econômicas, como é o caso da referida organização social (arts. 2º, II e 3º, V). Além disso, não há como o particular obter certidão negativa de sanção administrativa, por ausência do referido recurso no Tribunal de Contas do Estado.

 

Junto com o mencionado ofício foram juntados dois anexos com a cópia dos documentos comprobatórios da interposição do mencionado recurso, nos quais é possível comprovar a existência de pedido de concessão de efeito suspensivo com base no artigo 70 da Lei Complementar n° 63/90 (11734683 e 11734718).

 

Com base no exposto, é possível concluir que a decisão proferida no Acórdão nº 1798/2020, que aplicou à Organização Social da Cruz Vermelha do Brasil - CVB-RS penalidade de declaração de inidoneidade, ainda não está produzindo seus efeitos, tendo em vista a ausência do trânsito em julgado, bem como a interposição tempestiva do recurso de reconsideração.

 

Logo, não há óbice jurídico à celebração de Contrato de Gestão entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social da Cruz Vermelha do Brasil - CVB-RS para a operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL MODULAR DE NOVA IGUAÇU​, tendo em vista ter sido esta a única organização social presente no certame, conforme ata da sessão de entrega de documento (12140402).

 

No mais, esclarecemos, desde já, que a aplicação de tal penalidade no curso do contrato não tem o condão de rescindi-lo automaticamente.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] é no sentido de que: (i)  a declaração de inidoneidade só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento; (ii) a sanção inibe a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios); (iii) a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que tem as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/1993.

 

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União, como pode ser constado no Acórdão nº 1.647/2010-TCU-Plenário e no Acórdão 3002/2010 – TCU- Plenário[2].

 

Dessa forma, esta Subsecretaria espera ter fornecidos os esclarecimentos hábeis e, na oportunidade, coloca-se à disposição para futuras indagações.

 

 

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2020.

 

 

FELIPE DE MELO FONTE

Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde

ID Funcional n° 4334827-0

 

 

 

[1] (1) MS 14002 / DF;MANDADO DE SEGURANÇA; 2008/0267371-4;Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124);DJe 06/11/2009; (2) REsp 520553 / RJ;RECURSO ESPECIAL; 2003/0027264-6;Ministro HERMAN BENJAMIN;T2 - SEGUNDA TURMA;DJe 10/02/201; (3) MS 14002 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0267371-4; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124);  S1 - PRIMEIRA SEÇÃO;DJe 06/11/2009; (4) EDcl no MS 13101 / DF; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0224011-3; Ministra ELIANA CALMON (1114); S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 25/05/2009; (5) MS 13964 / DF;  MANDADO DE SEGURANÇA  2008/0250430-0; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 25/05/2009; (6) MS 13101 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0224011-3; Rel para o acórdão Ministra ELIANA CALMON (1114); S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 09/12/2008.

[2] Trecho do voto do Ministro Relator: “Quanto ao primeiro tópico, relativo à eficácia da declaração de inidoneidade, manifesto-me de acordo com os exames empreendidos nos autos, pois, com amparo na moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1, concluiu-se que a declaração de inidoneidade não dá ensejo à imediata rescisão de todos os contratos firmados entre as empresas sancionadas com a administração pública federal. Isso porque a declaração de inidoneidade apenas produz efeitos ex-nunc, não autorizando que sejam desfeitos todos os atos pretéritos ao momento de sua proclamação.”.

 

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021


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Documento assinado eletronicamente por Felipe de Melo Fonte, Procurador, em 07/01/2021, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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