Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Turismo

Assessoria Jurídica

 

Exmo. Secretário de Estado de Turismo,

Trata-se de expediente administrativo encaminhado a esta Assessoria Jurídica, para verificação da viabilidade do apoio institucional por parte da SETUR ao projeto intitulado de “Cidades Monitoradas”, que seria de iniciativa das empresas privadas VEUS SAÚDE e MEDLEVENSOHN.

 

O feito foi instruído com a carta de apresentação (16771341) e o projeto (16771808), encaminhados pelas referidas empresas a V. Exa., extraindo-se o seguinte dos referidos documentos:

 

"O projeto consiste no monitoramento e prevenção de pessoas e estabelecimentos, a partir de exames laborais específicos para detecção da Sars-CoV2 e Covid-19 realizados constantemente nos profissionais e apresentando os resultados obtidos destes exames para população de forma prática, via códigos do tipo "QR CODE", permitindo uma cidade mais segura e mais preparada para a manutenção das suas atividades durante as pandemias.

(...)

" Os profissionais participantes do projeto poderão ter a orientação quanto à sua possível infecção ou não, pelo vírus.

 (...)

O acompanhamento dos profissionais será realizado em setores fundamentais das cidades, especificamente:

1. Transporte: motoristas de táxi, de aplicativos e de ônibus;

2. Hotéis/Pousadas: profissionais do ramo;

3. Bares/Restaurantes/Quiosques das Orlas: Garçons, cozinheiros, atendentes e profissionais envolvidos no setor;

4. Expansão: empresas e profissionais que atuam em pontos turísticos, academias, universidades e clubes.

(...)

As informações de saúde apresentadas ao público em geral serão previamente autorizadas pelos profissionais avaliados, em documento assinado pelos próprios, onde esclarece a forma de utilização das informações exclusivamente para este propósito. A participação é totalmente voluntária".

 

As empresas privadas informam ainda que, em sendo confirmado o apoio institucional por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SETUR, promoverão campanha com os guias de turismo credenciados pela SETUR, para que possam realizar os procedimentos de prevenção e monitoramento, com preços especiais para cada categoria ou ainda sob a forma de patrocínio (guias de turismo não pagariam pelos testes) caso alguma empresa privada patrocine a campanha para esta categoria em contrapartida à divulgação com os guias de turismo e empresa do setor.

 

Após remessa dos autos a esta ASJUR, foi anexada Carta de V. Exa., dirigida às empresas, manifestando apoio ao projeto e se colocando à disposição na interlocução com outras Secretarias do Estado e Prefeituras.

 

Relatados.

 

O feito ainda não está em condições de receber o opinamento jurídico, necessitando de reforço em sua instrução e esclarecimentos.

 

Desde já, faz-se uma breve diferenciação entre contrato e convênio.

 

No primeiro há propósitos econômicos e lucrativos em contraposição, e em regra, exige-se a obediência ao certame licitatório.

 

Já no ajuste de natureza convenial existe a cooperação das partes, sem interesse lucrativo ou pretensão de vantagem econômica, para a realização de um fim de interesse público. Contudo, também deve ocorrer o enquadramento pelo órgão público, com justificativas e motivos, bem como a clara indicação de obrigações de cada participe que caracterize a diversificação na forma de cooperação para efetivar o propósito partilhado.

 

Retornando ao caso concreto, está-se diante de uma proposta formulada por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, que deixam claro que cobrarão pelos exames e monitoramento, prevendo “desconto” ou pagamento patrocinado por terceiros, seja como for, explorando uma atividade empresarial.  

 

Logo, em primeira análise – eis que os autos não contêm muitos elementos – parece a esta ASJUR inexistir comunhão de interesses. Remarque-se, nesse tocante, que as proponentes declaradamente visam à obtenção de lucro, o que é vedado nos convênios, descaracterizando-se, pois, o interesse (público, institucional) recíproco e a mútua cooperação no modelo intentado.

 

Nesse primeiro e perfunctório exame jurídico, a proposta se aproxima mais de um contrato de patrocínio, evidenciando uma natureza associativa para a exploração da atividade lucrativa dos atores privados, numa possível convergência do interesse público com o privado. Ainda que exista comprovadamente interesse institucional na promoção do projeto, esse tipo de relação associativa pode assumir natureza contratual ou convenial, dependendo do potencial aproveitamento econômico no caso concreto.

 

No entanto, para o pronunciamento conclusivo, o feito, como dito, precisa de reforço; mais especificamente, solicita esta ASJUR venham aos autos:

 

  1. a manifestação de possível interesse de V. Exa. na proposta embrionária, evitando-se o dispêndio de tempo para, eventualmente, um projeto sem interesse institucional;

 

  1. descrição dos direitos e obrigações das partes, diretrizes, prazos, metas, locais e meios de exposição da marca publicitária, e etapas pretendidas;

 

  1. avaliação da área técnica apontando expressamente a viabilidade material de se realizar licitação, assegurando critérios isonômicos na seleção, ante a provável multiplicidade de interessados por se tratar de uma ação publicitária com relação custo-benefício, em princípio (vide itens 4 e 5 abaixo), favorável;

 

  1. na linha de precedente da d. PGE (Parecer nº 08/2013-FDCB e Parecer nº 61/2020-MCPF), avaliação da área técnica quanto ao grau de retorno comercial que a exposição da logamarca e da parceira traria a título de publicidade à outra parte, considerando-se que o particular usará a imagem do Poder Público com o nítido e natural escopo de auferir o retorno comercial com essa exposição;

 

  1. da mesma forma, avaliação da área técnica sobre o aproveitamento econômico do particular com o compartilhamento de cadastro de profissionais do ramo de turismo por esta Secretaria de Estado e esclarecimento de como se daria o consentimento dos cadastrados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD[1].

 

Avulta consignar , finalmente, que o reforço solicitado permitirá a análise jurídica sobre a definição do negócio jurídico a ser firmado (se contratual ou convenial), dependendo do atendimento aos itens acima, da demonstração da área técnica acerca do potencial aproveitamento econômico e se está ou não configurada a contraposição de interesses no ajuste.

 

À superior consideração.

 

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.

 

Marcello Cinelli de Paula Freitas

Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Assessor-Chefe da ASJUR/SETUR

(Respondendo)

 

[1] Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

(...)

 

Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.

§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;

II - (VETADO);

III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;  

V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.    

§ 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

 

Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou

III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.

 

 

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021


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Documento assinado eletronicamente por Marcello Cinelli de Paula Freitas, Procurador, em 13/05/2021, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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