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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Unidades Próprias

Of.SES/COOAFAFC  SEI Nº352                           Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021

 

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS

Rua Quaresma Junior, n° 160, sala 103 - Centro

CEP: 23900-282 – Angra dos Reis - RJ

 

Assunto: Contratos de prestação de serviços

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), nomeada pela resolução 2257 de 15 de abril de 2021, por meio de seus membros abaixo assinados e em atendimento às atribuições estabelecidas no Decreto Estadual n° 43.261/2011, vem notificar a esta Organização de Saúde que não recebeu até a presente data os contratos, em mídia eletrônica, de prestações de serviços firmados entre o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS e os seus contratados para operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Ricardo Cruz, objeto do contrato de gestão 03/2021.

Concedemos-lhes o prazo de 5 (cinco) dias úteis improrrogáveis para a apresentação dos documentos solicitados sob pena da aplicação das sanções previstas no item 15.7 do contrato de gestão pelo descumprimento da cláusula 11.5 desse mesmo contrato de gestão.

Lembramos que deverão acompanhar os contratos, os documentos que caracterizem a tomada prévia de preços além de outros procedimentos determinados pela lei 6043, decreto 43261, resolução 1556/2017 e contrato de gestão (item 3.42) entre outros documentos legais.

Solicitamos ainda a relação dos dirigentes que responderão pela organização de saúde onde conste o nome, RG, CPF, número de telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail).

Solicitamos também o comprovante de qualificação definitiva do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS como organização de saúde, em atendimento ao decreto 43261, artigo 19, § 2º.

Atenciosamente,

Fernanda Cândida Rodrigues Raposo

ID 6151086

Paulo Roberto de Brito Júnior

ID 25880039

Fabio Ribeiro da Cunha

ID 50147544

 


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Documento assinado eletronicamente por Fabio Ribeiro da Cunha, Fiscal, em 10/05/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Candida Rodrigues Raposo, Fiscal, em 10/05/2021, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto de Brito Junior, Fiscal, em 10/05/2021, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 16785707 e o código CRC FD37B21E.




Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº SEI-080001/008779/2021 SEI nº 16785707

R. México, 128, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-142
Telefone: - www.saude.rj.gov.br