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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Gabinete do Secretário

Of.SES/CHEGAB  SEI Nº683                           Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020

Excelentíssima Senhora

Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

 

Assunto: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM COMUNICAÇÃO INSTITUÍDA PELO TCE.

 

Ref.: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 9839/2020 - Comunicação de Decisão Monocrática de 10/11/2020 - Processo TCE/RJ nº 106.630-2/2020

Relator: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN

 

Processo: SEI-080017/006711/2020​ (favor mencionar este número caso necessário).

 

Senhora Presidente,

De ordem do Exmo. Sr. Secretário, em virtude de seu impedimento temporário em razão de agenda externa para o planejamento e execução de políticas públicas para o combate de uma possível segunda onda de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, junto ao Exmo. Sr. Governador do Estado, sem previsão de retorno à sede da Secretaria de Saúde na data de hoje, último dia do prazo para resposta da presente comunicação, considerando que os esclarecimentos que seguirão compreendem o compilado das informações prestadas pelos setores técnicos competentes, e em respeito ao prazo assinalado por esta Egrégia Corte de Contas para resposta da Comunicação efetuada pelo OFÍCIO PRS/SSE/CGC 9839/2020, excepcionalmente este Ofício será assinado pelo Assessor-Chefe do Gabinete do Secretário, o Sr. Edson Senra Gomes (Id funcional 2582023-0).

Em resumo, trata-se de voto proferido pelo Exm.º Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.630-2/2020, conforme transcrição abaixo:

 

[...]

IIII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário de Estado de Saúde, com base no art. 26 do Regimento Interno desta Corte, com as alterações da Deliberação TCERJ nº 309/2020, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as seguintes providências:

1. Se pronuncie quanto às irregularidades apontadas nesta Representação;

2. Dê ciência desta Representação ao Instituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.006.302/0001-35, para que, querendo, apresente esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, especialmente em relação às irregularidades apontadas nos presentes autos.

[...]

 

A presente Comunicação foi instituída em razão de possível ausência e inidoneidade de requisitos essenciais à correta formação de Contrato de Gestão nº 022/2020, no âmbito do processo administrativo SEI 08000101954720201 , destinado à gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres: Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas  - São Gonçalo.

Conforme narrado nos autos desta Comunicação, foram constatados indícios de ilegalidades na formação do Contrato de Gestão nº 022/2020, diante da ausência de comprovação de que a convocação das Organizações Sociais de Saúde eventualmente interessadas no processo seletivo tenha sido publicada do Diário Oficial ou mesmo disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Saúde, bem como em função da ausência de justificativa quanto à impessoalidade e quanto à economicidade da contratação.

 

ANTES DO MÉRITO

 

Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 18/05/2020, o Exmo. Sr. Governador, Wilson Witzel, alterou a titularidade da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – SES/RJ, nomeando, como Secretário da Pasta o Sr. Fernando Raphael de Almeida Ferry, que decidiu, aproximadamente mês depois, por não continuar à frente da pasta. Cabe esclarecer que o que já se configurava uma situação de complexos óbices ao bom desenvolvimento das atividades administrativas, foi agravado pela total paralisação de atividades neste período.

Para conter a crise, o Sr. ALEX BOUSQUET foi nomeado através do Decreto s/nº de 22 de junho de 2020, publicado em Edição Extra do DOERJ de 22/06/2020, tendo pedido a sua exoneração em 28 de setembro de 2020, aproximadamente três meses depois.

 Em meio à enorme crise político-administrativa na Saúde provocada pelos notórios problemas no trato com a Pandemia (que ainda não terminou), pelo desgastante processo de impeachment e pelas diversas trocas no comando da Pasta, o Governador em Exercício, Exmo. Sr. Cláudio Castro, no DOERJ n.º 178-A (Edição Extra), de 25 de setembro de 2020, nomeou este signatário para o cargo de Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de setembro de 2020, com a incumbência de tentar entender e planejar saídas para a gravíssima crise instalada.

Além disso, nesse meio tempo, ocorreram diversas alterações na titularidade da Subsecretaria Executiva da SES – SUBEX, sendo nomeado por último para o cargo, a contar de 26 de junho de 2020, o Sr. Armando Côrrea Fonseca Junior. Ocorre que este agente público pediu exoneração em 16/09/2020.

O cargo de comando da Subsecretaria Executiva da Saúde Estadual ficou vago até 08/10/2020. Ou seja, não houve a nomeação de substituto, mesmo que interino, devido à dificuldade de se conseguir nome qualificado que aceitasse a missão. Tal lapso provocou a descontinuidade de comando na Subsecretaria.

A mais recente alteração no comando da Subsecretaria Executiva da SES ocorreu finalmente em 08/10/2020, quando foi nomeada para o cargo a Sr.ª JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, conforme publicação em DOERJ de mesma data. A nova Subsecretária Executiva, na data de envio deste ofício, está há apenas 46 dias no cargo e recebe uma Subsecretaria com inúmeros problemas, sendo o pior deles o que esclarecemos logo adiante.

A gestão de Edmar Santos concentrou na Subsecretaria Executiva muitas competências que não pertenciam originalmente a ela, o que não se recomenda em face do Princípio da Segregação de Funções. A finalidade desse movimento é óbvia: controlar todo o processo de contratação dos procedimentos mais onerosos da SES, da requisição até a fiscalização, passando pela liberação de pagamento.

Além de toda a logística da SES, que é sua vocação original, passaram a fazer parte da Subsecretaria Executiva, de forma teratológica, o Fundo Estadual de Saúde, a fiscalização de Contratos de Gestão com OSS (que deveria ser melhor guarnecida) e o controle e fiscalização de Recursos Humanos da SES. Desta forma, a Subsecretaria Executiva, que corretamente configurada é um setor enorme em competências e responsabilidades, se tornou uma estrutura artificilamente inchada, extremamente ineficiente e impossível de gerir; em outras palavras, um ambiente propício para atos de corrupção.

Assim, nesta Gestão, estamos passando por um processo de modificação contundente da estrutura da SES. Neste processo já foram retiradas da Subsecretaria Executiva as competências supracitadas, retornando a SES a uma configuração de estrutura mais adequada, de forma que tenhamos de volta o respeito a princípios básicos de boa administração e fluxos melhores e mais seguros, com a segregação de funções tão importante ao Controle Interno.

Deve ainda ser observado que, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como pelas medidas equivocadas e ilegais que se sucederam, ao argumento de fazer frente à Pandemia, tomadas pela gestão Edmar Santos, que estão sendo auditadas (fatos notórios), tivemos um fortíssimo aumento de demandas urgentes dos diversos órgãos de controle. Esse aumento de questionamentos do Controle Externo, em busca de respostas e ações ocorre quando a SES está em situação de descontrole administrativo em certas áreas estratégicas, o que dificulta muito as inúmeras respostas aos órgãos de controle e em especial a esta Egrégia Corte de Contas.

 

NO MÉRITO

- BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2020

 

Em retida análise dos autos, percebe-se que estão sendo levantadas possíveis irregularidades acerca da impessoalidade e economicidade do Contrato de Gestão nº 022/2020, bem como que o Corpo Técnico do TCE teria concluído que a dispensa do processo seletivo que gerou o contrato em apreço seria ilegal.

Inicialmente, merece ser observado que o Contrato de Gestão nº 022/2020 foi celebrado pelo anterior Secretário de Saúde - o Sr. Alex da Silva Bousquet - e seu Subsecretário Geral - o Sr. Gustavo Emílio Arcos Campos - com os representantes da Contratada Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS).

Mencionado Contrato de Gestão contou com o Parecer favorável de nº 383/2020/SES/SUBJUR, de lavra do douto Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Este Secretário de Saúde, portanto, está com a difícil atribuição de analisar características de um contrato celebrado pela gestão anterior.

- ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NESTA COMUNICAÇÃO - DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO, DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPESSOALIDADE DA ESCOLHA E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

Passa-se, agora, a elucidar cada tópico contido no voto desta E. Corte de Contas, momento em que será feito um paralelo com as respostas proferidas pelos setores técnicos desta Secretaria de Saúde.

Na análise do voto, o Corpo Instrutivo constatara a existência de possível desídia da administração na contratação, conforme destacado a seguir: 

 

[...] Inicialmente, a unidade técnica registra que um dos motivos que ensejaram a dispensa do processo seletivo tratado nesta Representação foi a proximidade do término da vigência do Contrato de Gestão 004/2017, relacionado ao Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres, que se daria em 27/09/2020, ou seja, apenas seis dias após a instauração do SEI 0800010195472020, ocorrida em 21/09/2020.

Neste sentido, inobstante o indisputável caráter essencial da continuidade da operação do Complexo de Saúde em questão, notadamente diante da hodierna pandemia de coronavírus, nota-se, tão-somente pelas datas acima mencionadas, que a Secretaria de Estado de Saúde deixou de adotar as medidas tempestivas e pertinentes à realização de regular processo seletivo, desaguando na constatação de que houve desídia da Administração em levar a cabo, tempestivamente, as providências necessárias à realização de regular procedimento de escolha, pautado nos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade, à luz do disposto no art.11, caput, da Lei Estadual 6.043/2011, c/c art.18, do Decreto Estadual 43.261/2011. [...]

 

A Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde, mediante seu OFÍCIO CIRCULAR SES/SUBRUP  SEI Nº 9, Documento SEI 8397926, de lavra do então Subsecretário Cláudio José da Silva Menezes, se manifestou no seguinte sentido:

 

[...]

Cabe esclarecer que as sucessivas mudanças na gestão desta SES, desde fevereiro do  corrente ano, inviabilizou na continuidade estratégica, em tempo hábil, à seleção instaurada no processo ordinário de Seleção, o qual encontra-se em tramitação interna.

Considera-se que, as ações e serviços de saúde devem ser prestados de forma contínua e, principalmente, ininterruptas, a fim de garantir a assistência em saúde da população.

À luz do disposto no art. 11, §1º, da Lei 6.043/2011 c/c art. 41 do Decreto 43.261/2011, os quais preveem que, para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada com Organização Social, poderá ser dispensado o processo seletivo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.

Diante disso, a fim de não dar azo à desassistência do serviço de saúde à população o objeto descrito no Termo de Referência deste procedimento de dispensa de processo seletivo compreende a classificação de Hospital Geral de Alta Complexidade, em consonância com funcionamento atual da unidade de saúde, tendo como valor máximo estimado de custeio mensal R$ 20.773.505,18 (vinte milhões e setecentos e setenta e três mil e quinhentos e cinco reais e dezoito centavos).

Em ato contínuo, esta Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, vem, CONVOCAR, entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde na área de atuação de Hospital Geral de Alta Complexidade, devendo responder a este e-mail, impreterivelmente, até às 12 horas e 01 minuto do dia 25 de setembro de 2020, para a entrega da PROPOSTA DE TRABALHO contendo documentos obrigatórios para a avaliação da equipe técnica. [...]

 

A justificativa apontada pela SUBRUP/SES, portanto, fora a necessidade da continuidade da assistência médico-hospitalar e que sua interrupção geraria inegáveis danos à assistência à saúde da população fluminense. Assim, foi apontado, também, que ficou inviabilizada a realização da seleção em tempo hábil, considerando a já mencionada desorganização administrativa provocada pelas sucessivas mudanças na gestão da SES.

Quanto às justificativas da impessoalidade da escolha, a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias solicitara propostas de trabalho às Organizações Sociais de Saúde já qualificadas para a área de atuação de Hospitais Gerais de Alta Complexidade, conforme se depreende do SEI 8398090. Deve ser considerado que há poucas prestadoras de serviço no mercado especializadas e capacitadas para esse objeto. Ao final do procedimento de escolha, a SUBRUP avaliou as OSS que requereram habilitação, pelo o que se depreende do SEI 8609402, com decisão pela contratação da OSS IDEAS em SEI 8622234, após a análise dos quesitos objetivos antes estipulados.

Mencionado setor técnico fundamentou sua decisão com base nos critérios objetivos utilizados para a contratação da OSS, conforme relato a seguir:

 

[...]

 Diante do recebimento dos documentos acima citados, esta Subsecretaria conferiu os requisitos de avaliação, quais sejam: fase de habilitação (documental), fase eliminatória (programa de trabalho e experiência prévia), fase de classificação (orçamento).

A partir dos critérios objetivos previamente estabelecidos, tendo como parâmetro de pontuação o valor máximo estimado, certo de que a principal questão do modelo de contratualização é a definição de resultados por meio de indicadores e metas, no qual implica um processo permanente de avaliação e ajustes, seguida de apresentação de resultados e análise.

Ressalta-se que somente uma Organização Social de Saúde enviou a proposta de trabalho, tempestivamente, com a devida manifestação de interesse na participação do certame, qual seja, OSS Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS.

​Cumpre destacar que os documentos Anexo AFNE - PARTE 1 - FASE DE HABILITAÇÃO (8604010), Anexo AFNE - PARTE 2 - FASE DE HABILITAÇÃO (8604067) e Anexo AFNE - Contratos (8604370) enviados pela Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança não foram objetos de análise desta Subsecretaria em razão do não cumprimento do prazo de envio da Proposta de Trabalho, bem como ausência da documentação requerida, conforme estabelecido no Ofício Circular 9 (8397926).

Diante do recebimento dos documentos (860234686024478602568 e 8602623), esta Subsecretaria verificou os requisitos de avaliação, conforme Matriz de Pontuação (8609402) e Valor de Custeio Mensal que, neste caso, é menor que o valor máximo de custeio mensal estipulado por esta Secretaria, sendo certo a mantença na obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.​

4. DECISÃO

À luz dos exposto e considerando os objetivos a serem cumpridos pela OSS, com vistas à adequada realização do determinado interesse público, restou-se consagrada vencedora o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, com base justificada, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha e nos princípios contidos no caput do art. 37 da CRFB/88, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE ALBERTO TORRES: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRE, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS SÃO GONÇALO I, com fulcro no Artigo 11, §1º da Legislação Estadual 6.043 de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual 43.261/2011. [...]

 

 

Na ocasião, e considerando a urgência e relevância na contratação, a SUBRUP enviara e-mails às OSS que tinham habilitação para a gestão de Hospitais Gerais, pelo o que se depreende do SEI 8597736. Contudo, pela análise dos autos SEI-080001/019547/2020, somente a IDEAS e a AFNE apresentaram respostas.

Quanto à economicidade do Contrato de Gestão nº 022/2020, merece ser destacado que a natureza jurídica do vínculo existente entre a Administração Pública e as OSS é de convênio, por conjugar esforços visando a um objetivo comum aos interessados, conforme voto proferido no bojo da ADIN nº 1.923/DF, abaixo destacado: 

[...] 12. A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF.

13. Diante, porém, de um cenário de escassez de bens, recursos e servidores públicos, no qual o contrato de gestão firmado com uma entidade privada termina por excluir, por conseqüência, a mesma pretensão veiculada pelos demais particulares em idêntica situação, todos almejando a posição subjetiva de parceiro privado, impõe-se que o Poder Público conduza a celebração do contrato de gestão por um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública (CF, art. 37, caput). [...]

 

Os valores definidos para a contratação são a título de repasse, sendo certo que deverão ser acompanhados pela Administração Pública, mediante prestações de contas mensais pelo Contratado. Eventuais desvios deverão ser apurados e imediatamente remediados, mediante procedimento de Tomada de Contas e outros procedimentos previstos na legislação pátria.

Nessa toada, cumpre observar que a estimativa de valor prevista no Termo de Referência (8496171) foi de R$ 20.773.505,18 (vinte milhões, setecentos e setenta e três mil quinhentos e cinco reais e dezoito centavos) mensais. A SUBRUP, quando da apreciação do atributo da economicidade para a celebração do Contrato de Gestão nº 022/2020, manifestou-se em Documento SEI 8622234 conforme a seguir:

[...]

Inicialmente, cabe esclarecer que a economicidade “é uma variável obtida a partir da confrontação dos fatores de necessidade e de qualidade do serviço pretendido” (CARLIER, 2015)¹. Além disso, é um princípio constitucional, expresso no art. 70 da Constituição Federal de 1988 e compreende a obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Importante destacar que o Estado deve regular o processo no papel de centro estratégico, coordenando e controlando as atividades, a fim de garantir a eficiência e economicidade. A prestação de serviços de saúde, por ser de elevada complexidade e remeter ao interesse público, não pode aceitar a ocorrência de desvios da meta de eficiência.

Por fim, ressalta-se que o valor de custeio mensal previsto na proposta de trabalho recebida é menor e mais econômico que o praticado no contrato vigente. [...] (g.n)

 

 

Portanto, a SUBRUP entendeu na ocasião que a proposta enviada pela IDEAS, por ser de valor menor e consequentemente mais econômico que a praticada quando do contrato anterior, justificaria o quesito da economicidade. De igual maneira, com a prestação de contas mensal, serão apurados os valores e, a depender da evolução do vínculo jurídico, ajustados os repasses mensais, o que potencialmente elide possíveis danos ao erário.

Esclarecemos que o processo SEI-080017/006711/2020 documentou a tramitação da Comunicação desse TCE na SES, podendo ser acessado integralmente pelo link: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNYd0-xYgaOizwbn7jK-mkMhuXCHSpKXlCGSySSg-eIHu.

Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

Carlos Alberto Chaves de Carvalho

Secretário de Estado de Saúde

Id.580007-2

 

DE ORDEM:

Edson Senra Gomes

Assessor-Chefe do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde

Id. 2582023-0

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Edson Senra Gomes, Assessor Chefe, em 23/11/2020, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº SEI-080017/006711/2020 SEI nº 10628715

Rua México, 128, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-142
Telefone: - www.saude.rj.gov.br