Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias

 

Subsecretaria de Controladoria Geral da SES,

C/C Gabinete do Secretário,

 

O presente processo versa acerca da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, na forma do art. 9º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16, em face desta Secretaria de Estado de Saúde, em razão de possível ausência e inidoneidade de requisitos essenciais à correta formação de Contrato de Gestão nº 022/2020, no âmbito do processo administrativo SEI 08000101954720201, destinado à gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres: Hospital Estadual Alberto Torre, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas São Gonçalo.

Inicialmente, importante esclarecer que a estrutura organizacional da SES (Anexo II do Decreto estadual nº 47.024/2020) não contempla uma unidade que formalmente centralize toda a fase preparatória das contratações porque, de fato, ainda não há um Regimento Interno atualizado (a despeito da existência do Processo SEI-080002/000174/2020, que tem por objeto a elaboração do RI), mas, à toda evidência, mesmo por conta da própria movimentação da marcha processual no processo SEI-080001/019547/2020, a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias assumiu a função de realizar o processo de Contratação com Organização Social de Saúde para gestão das unidades mencionada.

Em que pese o Voto relatar da falta de planejamento da Secretaria de Estado de Saúde, é de conhecimento público, à época, que por decisão de gestão a Fundação Estadual de Saúde iria assumir a gestão e operacionalização do Complexo.

Sabe-se que também as sucessivas mudanças na gestão impossibilitaram a tomada de decisões pela Subsecretaria Executiva, que por um longo período de tempo era a responsável pelo início e abertura de procedimento de contratação, conforme rol abaixo:

"(1) Nomeação de Iran Pires Aguiar, com validade a contar de 20 de abril de 2020, para o cargo de Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva;

(2) Nomeação de Fernando Raphael de Almeida Ferry, no dia 18 de maio de 2020, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado;

(3) Exoneração de Iran Pires Aguiar do cargo de Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva no dia 19 de maio de 2020;

(4) Nomeação de João Batista Ferreira de Carvalho para o cargo de Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva no dia 19 de maio de 2020;

(5) Nomeação de Luís Augusto Damasceno Melo para exercer o cargo de Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva no dia 22 de maio de 2020;

(6) Nomeação de Alex da Silva Bousquet, no dia 22 de junho de 2020, para exercer o cargo de Secretário de Estado;

(7) Nomeação Armando Corrêa Fonseca Junior para exercer o cargo de Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva no dia 26 de junho de 2020 a contar do dia 25 de junho de 2020."

Em ato contínuo, verificou-se a impossibilidade por parte da Direção Executiva da Fundação em assumir a gestão do Complexo tendo por justificativa a dificuldade em contratação de Recursos Humanos e exíguo tempo na preparação de certames e licitações para executar os serviços do Complexo.

Ademais, o Contrato de Gestão 004/2017, encontrava-se vigente, com data de vencimento programada para o dia 27/09/2020 e havia a necessidade de permanência da prestação do serviço, de natureza essencial à população, consoante com o princípio da continuidade do serviço público.

Vale mencionar que a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias sequer cogitou a continuidade contratual com a organização social já instalada, a fim prosseguir na gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres, tendo em vista se tratar de decisão do Gestor.

Importante registrar que há diversos apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização em relação a Organização Social que realizava a gestão do Complexo de Saúde e, inclusive, a OSS não tinha interesse em realizar Termo Aditivo, a fim de prorrogar o Contrato, visto que não aceitaria a cláusula de Condição Resolutiva, o que demandou da SES um esforço desmedido para que para que o atendimento a população não fosse descontinuado, em estrita observância aos princípios da Continuidade ou Permanência do serviço público e da Universalidade.

Frisa-se que, naquele momento, a Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ não possui meios e condições operacionais para assumir a execução e operacionalização dos serviços de saúde de forma direta, justifica-se também na necessidade de prestação das ações e serviços públicos de saúde nas unidades de forma contínua e ininterrupta, com o objetivo de garantir a assistência em saúde da população fluminense sem solução de continuidade, tendo em vista a relevância pública e essencialidade da saúde, e, por fim, em razão do atual momento de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e das medidas estaduais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, razão pela qual se fez necessário a realização de um procedimento sumaríssimo, com fulcro no art. 11, §1º, da Lei 6.043/2011 c/c art. 41, do Decreto 43.261/2011, tendo como alicerce os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência administrativa, da permanência, da impessoalidade da escolha.

Dessa forma, a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, a fim de não dar azo à desassistência do serviço de saúde à população, enviou às Organizações Sociais de Saúde com habilitação técnica específica para área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade, OFÍCIO CIRCULAR SES/SUBRUP  SEI Nº 9, emitido pelo processo SEI-080001/019547/2020, cujo assunto era: “Dispensa de Processo de Seleção para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE ALBERTO TORRES: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRE, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS SÃO GONÇALO I”, em 21 de setembro de 2020, isto é, criando-se um procedimento transparente quanto a impessoalidade.

Junto ao ofício, fora também inserto ao processo a Minuta do Contrato de gestão, o Termo de Referência, o anexo de Roteiro de Proposta de Trabalho, anexo da Matriz de Critério da Proposta de Trabalho, o anexo do Termo de Permissão de Uso, bem como foi realizado o despacho de solicitação de Classificação Orçamentária e, frisa-se, que todos esses documentos foram submetidos a Subsecretaria Jurídica, com a solicitação de Parecer Jurídico quanto a legalidade processual, in verbis:

“À SUBSECRETARIA JURÍDICA

Em atenção ao art. 26, do Decreto Estadual nº 43.261/11, o qual orienta quanto a submissão da Minuta do Contrato de Gestão (8398042), bem como da Minuta do Termo de Referência (8398201) à Subsecretaria Jurídica, conforme entendimento já consolidado desta Instituição, esta Subsecretaria solicita Parecer Jurídico, a fim de dar prosseguimento.”

A Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias pretendeu selecionar organizações sociais mediante constatação de requisitos estabelecidos objetivamente e anteriormente à contratação e tais critérios objetivos estavam previamente expressos nos autos, não exatamente por meio de procedimento formal de chamamento público, mas, por instrumento hábil, capaz de manifestar claramente a intenção do gestor de proceder à realização de pesquisa baseada em método específico de escolha, previamente à contratação pretendida.

Embora exista a obrigatoriedade da fundamentação, tão somente quanto ao tocante à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha conforme legislação, esta Subsecretaria, à época, resolveu realizar um procedimento transparente, impessoal e justo, em observância aos princípios contidos no caput do art. 37 da CRFB/88.

Posteriormente, fora recebida somente uma proposta de trabalho do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, qualificada para atuação na área.

Ressalta-se que os documentos Anexo AFNE - PARTE 1 - FASE DE HABILITAÇÃO (8604010), Anexo AFNE - PARTE 2 - FASE DE HABILITAÇÃO (8604067) e Anexo AFNE - Contratos (8604370) enviados pela Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança não foram objetos de análise desta Subsecretaria em razão do não cumprimento do prazo de envio da Proposta de Trabalho, bem como ausência da documentação requerida, conforme estabelecido no Ofício Circular 9 (8397926), razão pela qual somente a proposta do IDEAS fora analisada, conforme despacho de análise sobre aquisição e contratação (8609402).

Importante destacar que o Parecer da Subsecretaria Jurídica concluiu acerca do processo da seguinte forma:

“Conclusão.

 Em face do exposto, após o exame da forma, conteúdo e legalidade, esta Subsecretaria Jurídica opina favoravelmente à minuta de contrato de gestão apresentada, desde que observadas as considerações expostas na presente manifestação, destacando que a minuta deverá ser atualizada com a fonte orçamentária correspondente e que, durante a execução dos contratos, caberá à Subsecretaria Executiva e à Comissão de Fiscalização do contrato observarem se a contratada mantém, durante toda a duração do ajuste, as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da celebração do instrumento, sem embargo de eventual descumprimento contratual por parte da organização social de saúde.

 É o parecer.”

Destaca-se que antes da finalização de todo procedimento in casu houve consulta jurídica que concluiu quanto a forma, conteúdo e legalidade e por se tratar de um órgão de controle interno detém expertise para consubstanciar os gestores na tomada de decisão.

Isto porque optou o gestor público pela dispensa de seleção e, vinculado à observância dos critérios de oportunidade e conveniência, pretendeu assegurar o estabelecimento de requisitos mínimos e prévios de modo a viabilizar a eficácia da execução do serviço objeto da dispensa.

Alerta-se que o procedimento, em comento, de dispensa de processo seletivo de acordo com o artigo 11, §1 da Lei 6043/11, se deu por prazo mínimo e com observação estrita a economicidade da avença, inclusive, com a cláusula de condição resolutiva de modo que assim que for finalizado o processo seletivo ordinário o contrato de gestão se encerrará, consoante ao disposto no Contrato de Gestão 8735693, demonstrando a eficiência da Administração Pública.

É de clareza solar a Economicidade no contrato firmado, uma vez que, em um processo de dispensa de processo seletivo, com um objeto tão amplo e complexo e em um estado de calamidade pública mundial onde os preços de insumos e serviços dispararam exorbitantemente como é de conhecimento de todos, mesmo que se mantivesse o valor anterior, já seria uma considerável economicidade, que dirá reduzir o valor do contrato, como foi feito depois de exaustiva negociação.

Nas lições do Professor, Doutrinador e ex Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Ilustríssimo Dr. Paulo Soares Bugarin, “A economicidade se vincula, no domínio das ciências econômicas e de gestão, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário socioeconômico” (grifo nosso).

A Fundação Getúlio Vargas — SP concluiu que ‘‘economicidade tem a ver com avaliação das decisões públicas, sob o prisma da análise de seus custos e benefícios para a sociedade, ou comunidade a que se refere.’’

Conforme exposto acima, a Economicidade no referido contrato de gestão está totalmente amparada não só pelo ordenamento jurídico pátrio como também se adequa aos vastos entendimentos doutrinários, inclusive de renomado integrante de Tribunal de Contas.

Além da legislação que discorre sobre os Contratos de Gestão, a SES utilizou como base o Decreto Estadual n° 46.991 de 2020, que dispõe sobre regras de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata a Lei Federal n° 13.979/2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 25 de março de 2020. 

Em seu artigo 5º, há previsão de autorização de celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social de forma simplificada, cujos prazos poderão ser reduzidos, mediante justificativa detalhada de sua necessidade, observados os princípios contidos no caput do art. 37 da CRFB/88.

Em observância ao Decreto n° 46.642 de 17 de abril de 2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Subsecretaria resolveu justificar a economicidade da avença, tendo em vista que o valor de custeio mensal previsto no Contrato vigente é menor e mais econômico que o praticado no contrato anterior. Explica-se que houve o dimensionamento de Recursos Humanos e de materiais e medicamentos e, destaca-se, que muito embora o valor contratual fora reduzido, as ações e serviços do Complexo permaneceram da mesma maneira que estavam sendo prestadas no Contrato anterior.

Após todo tramite processual, a Subsecretaria encaminhou o Extrato de Instrumento Contratual para publicação, onde fora publicado no Diário Oficial em 09/10/2020.

Acerca da Voto atinente a ciência desta Representação ao Instituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.006.302/0001-35, para que, querendo, apresente esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, especialmente em relação às irregularidades apontadas nos presentes autos, esta Subsecretaria enviará um ofício à OSS atendendo à recomendação formulada.

Analisando os autos do SEI 0800010195472020, o Corpo Instrutivo identificou o envio de e-mails às OSS interessadas, cabendo ressaltar que não há obrigação legal ou regulamentar de consulta periódica, pelas OSS, das respectivas caixas de entrada de correspondência eletrônica, do que se conclui que a convocação levada a efeito pela Secretaria de Estado de Saúde dependeu exclusivamente da sorte das OSS que eventualmente notaram o envio do supracitado e-mail em tempo hábil para elaborar a proposta de trabalho, e poder participar da seleção. 

As demais OSS interessadas – que, frise-se, não tinham obrigação legal de verificar suas caixas de entrada e, mais do que isso, sequer poderiam supor que a Secretaria de Estado de Saúde resolveu adotar tal forma de chamamento – foram, de fato, alijadas do processo seletivo.

Neste aspecto, discorda veementemente do acima exposto, tendo em vista, que as OSs são obrigadas a manter todos os canais de comunicação com a SES ativos e que, a SES usando do seu poder geral de cautela e transparência, faz uso justamente do e-mail por ser mais seguro e consistir em prova de tudo que é ali tratado, não deixando brechas para posteriores alegações infundadas.

Neste aspecto, esta representação mais parece caminhar pelo movediço terreno das suposições, uma vez não ficar demonstrado que alguma OS ficou de fora por não ter tido tempo hábil, mesmo porque, nem mesmo a SES possuía este tempo, sob pena de se descontinuar o serviço público de saúde em um momento de pandemia, havendo apenas uma OS enviando proposta fora do prazo estipulado, que se fosse aceita tal proposta, ai sim daria margem para duvidas e desconfianças.

Maria Sylvia Zanella de Pietro define bem esse sentido da finalidade do princípio da impessoalidade quando diz que:

 “o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.”

Esta mais do que demonstrado que o gestor se pautou única e exclusivamente no interesse público de continuar oferecendo o serviço de saúde a população em um momento tão delicado que enfrentamos, preservando com isso a finalidade do serviço público.

Com o brilhantismo que lhe era peculiar, o eterno professor Hely Lopes Meirelles é cirúrgico em sua definição de Impessoalidade, vejamos;

“Do Exposto constata-se que o princípio em foco está entrelaçado como princípio  da igualdade (arts. 5º, I e 19, III, da CF), o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Isso significa que os desiguais em termos genéricos e impessoais devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa distinção.”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed, 2009, pag.94).

Conforme se verificou e ventilado pela presente representação, no atual momento de urgência e emergência em que se viu o gestor, procurou se pautar pela equidade no momento do chamamento, relacionando as OSs com capacitação técnica e enviando e-mail para todas, não favoritando nenhuma delas, uma vez que, foi usado o mesmo método para todas, não havendo que se falar em Impessoalidade.

 Assim seria, se na presente representação, ficasse provado que foi usado para a gestora atual do contrato um método diferente do usado no chamamento.

À luz do exposto, importante registrar que não há que se falar em ausência de justificativa quanto a economicidade, eficiência e impessoalidade por todo motivo já esclarecido acima, sendo certo a base legal para tanto e, ainda, a consultoria jurídica interna que avaliou a lisura processual.

Destaca-se que a Subsecretaria é um órgão que realiza suas atividades de forma estritamente voltada aos princípios do SUS, bem como ao que dispõe a Constituição da República Federativa Brasileira.

Dessa forma, esta Subsecretaria espera ter fornecido os esclarecimentos pertinentes requisitando a improcedência de todos os pedidos formulados nesta representação, sob pena de se instalar um Estado Emergencial desnecessário, tendo em vista um momento tão delicado para a saúde fluminense frente a pandemia atual e, na oportunidade, coloca-se à disposição às indagações porvindouras.

 

 

 

GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS

Subsecretário Unidades Próprias

ID -5111555-7

 

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020


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Documento assinado eletronicamente por Gustavo Emilio Arcos Campos, Subsecretário, em 16/12/2020, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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