Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria Geral

 

À Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, para ciência da manifestação do i. Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico, com a qual estou de acordo. 

De fato, deverá o órgão de origem prestar esclarecimentos quanto à publicação de edital de chamamento público na pendência de análise definitiva Procuradoria Geral do Estado, o que revela descumprimento de exigências legais e regulamentares sabidamente aplicáveis, além de demonstrar especial desconsideração com a atuação do Órgão Central do Sistema Jurídico, que vem atendendo de forma ágil e eficiente às demandas da Secretaria de Estado de Saúde. 

Registro que a citada conduta não é inédita, o que revela a existência de deficiências organizacionais e de planejamento no âmbito da pasta estadual e que, portanto, merecem ser objeto de especial atenção. 

Respeitosamente, 

 

RODRIGO ZAMBÃO

PROCURADOR-ASSESSOR

(GABINETE DO PROCURADOR-GERAL)

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Procurador, em 29/12/2020, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 12021546 e o código CRC 047381A5.




Referência: Processo nº SEI-080001/024875/2020 SEI nº 12021546

R. do Carmo, 27, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020
Telefone: - https://www.pge.rj.gov.br/