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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Gabinete do Secretário

Of.SES/CHEGAB  SEI Nº14                           Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021

Assunto: Representação decorrente de ilegalidades originadas no procedimento de contratação direta de OS, por meio de dispensa de processo seletivo

Processo SES:  SEI-080002/000343/2020 (favor mencionar este número caso necessário) / ref. SEI-080017/003292/2020

Versam os presentes autos do Ofício - NA 131 (3772602), oriundo desse Gabinete, que tem por objeto inicial a construção de hospitais para o enfrentamento à pandemia do Covid 19 –, referentes ao procedimento de contratação direta de Organização Social (OS), por meio de dispensa de processo seletivo, com vistas à gestão do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu.

Após a tramitação interna nesta Secretaria de Saúde, no contexto da gestão do Sr. Edmar Santos, foi promovida Representação, interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ, em face de supostas irregularidades cometidas em elementos finais contidos nos presentes autos.

Em 21/12/2020, este Gabinete recebeu o Ofício PRS/SSE/CGC 12870/2020, inserido no SEI-080017/003292/2020, encaminhado pelo Exmº Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para que fossem cumpridas as determinações contidas no Voto TCE-RJ 102.806-5/2020, cujos trechos transcrevem-se abaixo:

 

IV - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário de Estado de Saúde, com fundamento no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência desta Decisão e atenda às seguintes DETERMINAÇÕES, cujo efetivo cumprimento poderá ser objeto de futuras fiscalizações a cargo desta Corte de Contas:

1. Proceda à anulação de todos os atos administrativos ínsitos do processo administrativo SEI-RJ 0800020003432020, referentes ao procedimento de contratação direta de Organização Social (OS), por meio de dispensa de processo seletivo, com vistas à gestão do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu, consoante os termos da fundamentação de meu Voto;

2. Caso a Administração decida pelo funcionamento do Hospital de Modular Emergencial de Nova Iguaçu, por meio de gestão advinda de contratação direta de Organização Social (OS), oriunda de dispensa de processo seletivo, adote providências junto aos setores competentes para que façam constar dos autos do respectivo processo administrativo os seguintes itens:

2.1. Devida estimativa de preço, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.991/2020, ou, subsidiariamente, e com lastro em devida justificativa, atendendo aos termos estabelecidos no art.4ºE, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.979/20, observando, ainda, o requisito de diversificação de fontes de consulta exigido pelo Enunciado da Súmula TCE-RJ nº 2 6 ;

2.2. Termo de referência com a devida discriminação dos valores estimados para os investimentos necessários à estruturação e funcionamento do Hospital;

2.3. Relação de todos os itens de serviços que integram as rubricas do orçamento, em especial, da rubrica “Contrato e Consumo”, acompanhada da planilha de quantitativos e preços unitários que demonstre como foi realizado o seu orçamento, bem como dos preços unitários mensais de cada categoria profissional alocada na rubrica “RH”, nos moldes do modelo do Anexo VII-D da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão7 - SLTI/MPOG nº 05/2017;

2.4. Justificativa devidamente fundamentada para dispensa de processo seletivo para a escolha de OS objetivando a gestão do novo Hospital, considerando os requisitos insculpidos no art.11, § 1º, da Lei Estadual nº 6.043/11 c/c art. 41, caput, do Decreto Estadual nº 43.261/2011 e abstendo-se da menção genérica à pandemia de coronavírus, de forma a demonstrar que a situação demanda, de fato, a dispensa de preliminar processo seletivo;

3. Caso a Administração decida pelo funcionamento do Hospital de Modular Emergencial de Nova Iguaçu, por meio de gestão advinda de contratação de Organização Social (OS), não decorrente de dispensa de processo seletivo, adote providências junto aos setores competentes para que seja realizado processo seletivo (chamamento público) para a escolha da OS, nos termos dispostos na Lei Federal nº 9.637/98 e, da mesma forma, atendendo aos itens elencados no item IV.2 de meu Voto, no que couber. Ressalto, ainda, quanto à redução dos prazos preconizada no art. 5º, do Decreto Estadual nº 46.991/20, sendo certo que, nesse caso, deve-se observar o prazo mínimo de 7 (sete) dias entre a divulgação do edital de chamamento público e o recebimento dos documentos e do plano de trabalho pelas interessadas;

 

CONSIDERANDO, o voto proferido pelo Exmº. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nos autos TCE-RJ nº 102.806-5/20, que trata da análise de supostas irregularidades com relação ao procedimento inicial de dispensa de processo seletivo com vistas à celebração de contrato de gestão referente ao Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu (constante do p.p.);

CONSIDERANDO que foi apurado pela e. Corte de Contas que a pesquisa de preços acostada no referido processo não teria cumprido o disposto no art.1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.991/20, tampouco haveria justificativa para a adoção de valores estimados “com base em valores já praticados pelas Organizações Sociais já contratadas com o Estado do Rio de Janeiro com objetos semelhantes";

CONSIDERANDO que não foi constatado pelo TCE-RJ a existência de informações suficientes e detalhadas acerca dos preços unitários adotados quando da formação do orçamento, a exemplo da formação do preço estimado mensal de R$ 16.466.800,08 , da rubrica “Contrato e Consumo”, bem como de cada categoria profissional alocada na rubrica “RH”;

CONSIDERANDO que foi detectada pelo TCE-RJ a inidoneidade na justificativa para dispensa de processo seletivo para a escolha de OS para a gestão do novo Hospital – apenas com base na pandemia do Covid 19 –, o que caracterizaria desídia da Administração, entre outros fundamentos;

CONSIDERANDO, ainda, que o r. voto em análise DETERMINOU a anulação de todos os atos administrativos ínsitos do processo administrativo SEI-RJ SEI-080002/000343/2020,

PROCEDO à anulação de todos os atos administrativos ínsitos do processo administrativo SEI-RJ SEI-080002/000343/2020, referentes ao procedimento de contratação direta de Organização Social (OS), por meio de dispensa de processo seletivo, com vistas à gestão do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu, consoante os termos da fundamentação contida no r. voto proferida pelo Exmº. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.

Encaminho os autos para que seja publicada a presente anulação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que seja dada a devida publicidade no órgão de imprensa oficial.

Atenciosamente,

 

 

 

 

Carlos Alberto Chaves de Carvalho

Secretário de Estado de Saúde

Id.580007-2

 


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Chaves Carvalho, Secretário de Estado, em 12/01/2021, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº SEI-080002/000343/2020 SEI nº 12239358

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