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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Subsecretaria de Governança, Compliance e Gestão Administrativa

Of.SEDSODH/COORC  SEI Nº14                           Rio de Janeiro, 09 de junho de 2021

Exmo. Sr.

JOSÉ LUÍS ZAMITH

MD. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Rua Pinheiro Machado, Laranjeiras

CEP: 22231-090 – Rio de Janeiro/RJ   

 

Senhor Secretário,

 

Considerando que através da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.544, de 25 de março de 2021, foi criado o Programa Supera RJ, visando o enfrentamento e o combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do Coronavírus, com a previsão de auxílio emergencial de até R$ 300 para a população fluminense e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos, e considerando a instalação de pontos de atendimento em parceria com as Ligas das Escolas de Samba (Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro- LIERJ e Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro – LIESA), para contribuir com o Estado do Rio de Janeiro nas ações necessárias ao atendimento à Lei Estadual 9191/21 (Programa Supera RJ), utilizando-se os espaços e estruturas físicas e também de pessoal, das 27 Escolas de Samba vinculadas as entidades, (sendo 12 da LIESA  e 15 LigaRJ), conforme Plano de Ação descrita no Doc. SEI nº 17785872  que não estava prevista nas despesa constantes na LOA/2021.

Sendo assim, ausente o Produto ou Programa de Trabalho especifico para esta finalidade no PPA e LOA desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e que  não possui a dotação orçamentária prevista e estimada no valor de R$ 4.051.680,00 (quatro milhões, cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais), solicitamos a que seja avaliada a solicitação de suplementação orçamentária na forma sugerida e detalhada abaixo:

 

UG: 490100

UO: 49010

P.T. . 08.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas

Grupo: 3

Anexo:  3

NATUREZA DE DESPESA: 3390

FONTE: 122

VALOR A SUPLEMENTAR EXERCICIO 2021 -  R$ 4.051.680,00 (quatro milhões, cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais)

 

A indicação do Programa de Trabalho supra, é somente uma sugestão do melhor enquadramento orçamentário tendo em vista as ações existentes no momento. Caso haja algum impedimento solicitamos que seja informado pela SEPLAG a melhor forma de enquadrarmos a despesa.

 

 

FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA
SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ID Funcional nº 240257-7


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Documento assinado eletronicamente por Fabio Paravidino da Silva, Subsecretário de Estado, em 09/06/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 17969050 e o código CRC 0AD4AC2D.




Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº SEI-150001/006713/2021 SEI nº 17969050

Av Erasmo braga,118, 7º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-000
Telefone: - http://www.rj.gov.br/web/sedsodh