Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Gabinete Secretário

Of.SEDSODH/GABSEC  SEI Nº1326                           Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021

Exmo. Sr. 

Max Rodrigues Lemos

Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras – SEINFRA  

Campo de São Cristóvão, 138 – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20921-440

Senhor Secretário,

Cumprimentando-o, cordialmente, vimos pelo presente visando implementar políticas de combate à fome e a pobreza, cabendo o bservar que o Governo do Estado tem como uma de suas metas prioritárias a reabertura e implantação de restaurantes populares, por ora denominados RESTAURANTE DO POVO.

Sendo assim, o Governo anunciou o projeto estratégico “Alimenta Mais: Redução da fome e da segurança alimentar e nutricional” inserido na ação prioritária para o enfrentamento à pobreza. Tal manifestação, reiterou a importância e a urgência desta pauta, sendo divulgada a implantação de 26 (vinte e seis) unidades de Restaurante do Povo em todo o Estado no dia 13 de agosto de 2021, foi publicitado à toda população fluminense o Pacto RJ.

De acordo com o planejamento do Governo, dentre estas 26 unidades do Restaurante do Povo, 06 (seis) tratam-se de restaurantes populares localizados em imóveis de propriedade do Estado, que deverão ser reformados, através de Cooperação Técnica firmada entre esta SEDSODH e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.  Outras 05 (cinco) unidades serão implantadas pelas prefeituras municipais, através de recursos repassados pelo Governo do Estado nos termos da Resolução SEDSDH n° 334/2021. Para as demais unidades, estima-se a construção de imóveis a partir da celebração de Cooperação Técnica com esta i. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.

No tocante ao presente admnistrativo, informamos que há em tramitação o processo E-17/026/1892/2019, onde a SEDSODH firma parceria com esta i. Secretaria, com o objetivo de realizar reforma do imóvel para a reabertura do restaurante popular da Central do Brasil. no qual após apreciação de sua equipe técnica, a SEINFRA declarou que o imóvel não apresentava condições estruturais aptas para comportar o serviço de um restaurante popular, encerrando o processo e sugerindo a projeção de uma nova unidade em local apropriado.

Em posse de local adequado, a SEDSODH realizou a reabertura do referido processo, solicitando a celebração de nova Cooperação Técnica com a SEINFRA, visando então a construção da nova unidade do Restaurante do Povo da Central do Brasil, a ser implantado em terreno de propriedade do Estado, localizado à Rua Barão de São Félix, s/n, Central do Brasil.

Dessa forma, esclarecemos que a cooperação técnica para construção do Restaurante do Povo da Central do Brasil seguirá sendo tratada exclusivamente no processo E-17/026/1892/2019, haja vista que o mesmo foi inaugurado especificamente para este fim, onde estão acostados todos os documentos técnicos pertinentes ao prosseguimento do mesmo.

Considerando o exposto, vimos por meio deste solicitar à SEINFRA a celebração de Cooperação Técnica visando a elaboração de projetos e execução de obras para 13 (treze) unidades do Restaurante do Povo a serem construídas, de acordo com o anunciado no Pacto RJ, conforme os portes e as localidades descritas a seguir: 

Nesta parceria, a proposta é que a SEDSODH cumpra o papel de fornecer todas as informações técnicas necessárias acerca da estruturação de setores operacionais e adequação do layout do projeto arquitetônico do restaurante popular à execução do serviço de alimentação e nutrição, conforme normas técnicas aplicáveis, além da disponibilização dos recursos orçamentários necessários à execução das obras para reforma.

Para tanto, encaminhamos o presente ofício com as informações abaixo,  acerca do fornecimento dos demais documentos necessários à etapa de oficialização da demanda, conforme disposto na Cláusula Quarta, da Resolução dessa SEINFRA, que normatiza a celebração de Termo de Cooperação Técnica:

• Fornecimento do Documento de Titularidade, Posse ou Domínio Público da propriedade onde será realizada a obra: Os documentos serão fornecidos de acordo com o cronograma de implantação das 13 unidades, a partir do momento em que for definido o terreno onde será construída cada unidade.

• Entrega do Programa de Necessidades: Segue anexado ao processo, o Programa de Necessidades elaborado pela equipe técnica da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, referente as unidades de Porte I (22034720) e de Porte II (22034243);

• Indicação da demanda do Plano Anual de Contratações - PAC do proponente: A demanda consta no PAC da SEDSODHsob o ID SIGA 84049–Construção de Prédios Públicos - contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para a construção de unidade regional;

• Envio da Fonte de Recurso, Programa de Trabalho, Natureza da Despesa e disponibilidade orçamentária: Os recursos a serem utilizados na execução das obras serão provenientes doPrograma de Trabalho 08.306.0467.5698 – Implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional – EPSAN, alocado na Unidade Orçamentária: SEDSODH; Natureza da Despesa: Despesas de Capital, Fonte de Recurso 122.

• A demanda objeto do Termo de Cooperação celebrado entre os partícipes deverá estar contemplada no Plano Plurianual - PPA do Proponente: O Restaurante do Povo é um Equipamento de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN que consta como produto do Plano Plurianual 2020-2023 do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020) naAção Orçamentária 5698 – Implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional;

Certos de contar com a parceria desta competente instituição, despeço-me renovando votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Matheus Quintal de Souza Ribeiro

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

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Documento assinado eletronicamente por Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, Secretário de Estado, em 14/09/2021, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 22146171 e o código CRC 95358421.

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