SEI/ERJ - 23540241 - Despacho de Decisão sobre Impugnação do Edital

Trata-se da análise das impugnações apresentadas no processo SEI-150015/000517/2021, que versa sobre o Pregão Eletrônico nº 005/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de apoio na área de gestão documental, compreendendo as etapas de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos nas instalações da IOERJ, ou externamente no ambiente do órgão detentor dos documentos a serem digitalizados, tudo conforme as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital e Proposta Detalhe (ANEXO II).

Por meio da Comissão de Licitação foram recebidas 04 impugnações ao edital acima especificado, pelas empresas INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA, MEMORIATEC INTELIGÊNCIA DOCUMENTAL EIRELI e PRO-MEMORIA SERVIÇOS LTDA.

Em apertada síntese, as impugnações foram apresentadas tempestivamente, discorrendo principalmente acerca dos itens 2.3., 6.5.1, 9.4.1., 12.2.5.4 e 18.1 do Edital do PE 005/2021, havendo a Comissão Permanente de Licitação concluido no Parecer 10/2021/IOERJ/COMISLIP (23528615):

III.I - Pela improcedência das impugnações idênticas 001 e 005 apresentadas pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia;

III.II - Pela improcedência das impugnações idênticas 0002 e 0003 apresentadas pelas empresas Memoriatec Inteligência documental EIRELI;

III.III - Pelo não recebimento da impugnação 004 apresentada pela empresa Pro-memoria Serviços Ltda, em razão da ausência de comprovação da legitimidade do signatário;

III.IV - Com fundamento no princípio da autotutela, pelo prejuízo parcial da impugnação da 004.

III.V - Ainda, com fundamento no princípio da autotutela, no mérito pela improcedência da impugnação 004.

Ressalta-se, ainda, a retificação de ofício realizada através da Errata ao Edital nº 005/2021 (23494601).

Quanto à IMPUGNAÇÃO Nº 1, apresentada pela empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA, observa-se que a unidade do serviço de gestão documental, conforme discriminado no Termo de Referência, justifica a necessidade de agrupar os itens em lote, não inviabilizando a competitividade do certame e preservando, desta forma, a qualidade técnica do serviço a ser prestado. Assim, a exigência de capacidade técnica estabelecida na fase preparatória/planejamento da contratação visa também atender aos princípios da eficácia e da eficiência, pelo que a previsão da necessidade de inscrição no órgão de controle externo da atividade, CRB - Conselho Regional de Biblioteconomia, busca precisamente garantir a qualidade dos serviços prestados.

Acerca da IMPUGNAÇÃO Nº 02, apresentada pela empresa MEMORIATEC INTELIGÊNICA DOCUMENTAL – EIRELI, ressalta-se o regime jurídico das empresas públicas instituído pela Lei 13.303/2016, assim como as justificativas apresentadas na fase preparatória do certame, que previram patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) para o licitante e a participação de Empresa de Pequeno Porte, em conformidade às disposições da legislação aplicável, ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ e até mesmo às resoluções e entedimentos consagrados pela PGE-RJ, como a Resolução PGE nº 4.347, de 30 de janeiro de 2019.

A respeito da IMPUGNAÇÃO Nº 03, também apresentada pela empresa MEMORIATEC INTELIGÊNICA DOCUMENTAL – EIRELI, chama atenção a reprodução dos argumentos expostos na Impugnação nº 02, diferenciando-se pela subtração da fundamentação da Lei 8.666/93 e utilização do RILC/IOERJ para a argumentação da impetrante.

Com relação à IMPUGNAÇÃO Nº 04, apresentada pela empresa PRO-MEMORIA SERVIÇOS LTDA, é importante ressaltar que o sigilo do preço estabelecido no edital se apresenta em conformidade com o previsto na Lei 13.303/2016, e às diretrizes da fase de planejamento da contratação. Também se faz necessário mencionar que as determinações técnicas estabelecidas no Termo de Referência em nada inviabilizam a competição ou ferem a isonomia dos licitantes, estando todas dentro das soluções encontradas para atendimento da demanda apresentada, assim como a correta aplicação das normas cabíveis às previsões do edital quanto ao enquadramento das empresas licitantes. Contudo, há de considerar que a impugnação apresentada pela referida empresa não foi acompanha da devida comprovação da legitimidade da subscritora para atuar em nome da empresa, sendo, ainda assim tratada no mérito dos argumentos pelo Parecer nº 10 da COMISLIP.

A IMPUGNAÇÃO Nº 05, apresentada pela empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA, por sua vez, apresenta teor e argumentação idêntica à IMPUGNAÇÃO 01, da mesma empresa, pelo que se aplica o exposto anteriormente.

Por fim, considerando o contido nos autos do processo SEI-150015/000517/2021, o disposto no artigo 67 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC/IOERJ, e a regras contidas no item 1.6. do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2021;

Documento assinado eletronicamente por Cristina da Silva Batista, Diretora-Presidente, em 15/10/2021, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

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