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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria Executiva

CI SES/CAFAFCG SEI Nº166                           Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020

Para: Superintendência de Acompanhamento dos Contratos Gestão

De: Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão

 

Assunto: DESCUMPRIMENTO DO ITEM 4.4. 25 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO 04/2019 - Instituto Estadual do Cérebro

 

Considerando o item 4.4.25 do Termo de Referência do Contrato de Gestão, bem como o art. 1º, parágrafo IV da Resolução SES 1334 de 27 de janeiro de 2016, que informa:

IV - O vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de quaisquer outra função por tais ocupantes. 

Considerando que a OSS apresentou folha de pagamento evidenciando (conforme figura abaixo) pagamento de salário contendo GRATIFICAÇÕES no valor de R$12.000,00 (doze mil reais)  e R$10.000,00 (dez mil reais) ao Diretor Geral Executivo e ao Diretor Médico do INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMAYER  Sr. Dilson da Silva Pereira e Sr. Jupiracy Gomes Damasceno os que eleva seus vencimentos  aos valor de R$ 28.209,00  e  R$ 25.809,00 respectivamente.

Diante do exposto, esta CAF emitiu Of.SES/CAFAFCG  SEI Nº250, solicitando esclarecimentos referente a prestação de contas do mês de junho/2020 e  informando que o valor correspondente ao salário do Subsecretário de Estado limita-se, no momento, ao valor de  R$ 16.579,79 (Dezesseis mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), e solicitando que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI tome providências para o ressarcimento  aos cofres públicos do valor de R$ 20.858,42 ( vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), com suas devidas atualizações monetárias,  no prazo máximo de 10 dias corridos, enviando a esta CAF comprovação dessa devolção.

 

 

Diante do exposto, esta CAF, submete à esta subsecretaria as informações acima para seu conhecimento.

 

Atenciosamente,


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Documento assinado eletronicamente por Jurema da Silva Lomenha, Fiscal, em 12/08/2020, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Referência: Processo nº SEI-080001/016797/2020 SEI nº 7066297

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