Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Cidades

Gabinete do Secretário

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, com sede na Avenida Erasmo Braga, 118, 9° andar, CEP: 20010-010, Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF 32.393.537/0001-55, doravante referida simplesmente como SECID, neste ato representada pelo Secretário de Estado das Cidades, Juarez Fialho, e de outro lado, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com sede na Rua México, 128, 5° andar, CEP: 20031-142, Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ n° 42.498.717/0001-55, doravante referida simplesmente como SES neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA doravante denominado Termo, em conformidade com a legislação vigente no país, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar ações de atendimento à demanda de investimentos em saúde e infraestrutura social;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de projetos e estudos de viabilidade técnica para atender a demanda de investimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento estadual por meio da ampliação da rede assistencial de saúde e a melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que a Assistência Técnica da Secretaria de Estado das Cidades – SECID visa à otimização do acesso aos recursos humanos especializados no que tange o objeto do presente Termo;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a elaboração e execução dos projetos da SES em andamento e projetos em estudo;

CONSIDERANDO que a Assistência Técnica da Secretaria de Estado das Cidades – SECID visa à otimização de tempo e recursos financeiros no que tange a entrega dos produtos objeto do presente Termo.

RESOLVEM, por seus representantes legais ao final assinados, firmar o presente Termo de Cooperação Técnica em conformidade com a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições seguintes

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre a SES e a SECID, para implementar ações conjuntas que assegurem a realização de projetos, pesquisas, estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, contratação para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais Estaduais, além de retomar as obras de saúde paralisadas em comum acordo entre as partes.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – As ações conjuntas de que trata o caput serão definidas em termos aditivos específicos, os quais integrarão este Termo, e contemplarão, entre outros:

O fornecimento de informações necessárias à realização dos estudos e pesquisas;

O suporte técnico da SES a ações realizadas pela SECID;

A troca de subsídios técnicos entre os partícipes.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Os termos aditivos específicos mencionados na Subcláusula primeira conterão Planos de Trabalho, na forma prevista no art. 116, § 1°, da lei n° 8.666/1993, situados no âmbito dos temas definidos no caput da Cláusula Primeira e seu conteúdo tratará dos seguintes tópicos:

I-Identificação do objeto a ser executado;

II- Metas a serem atingidas;

III- Etapas ou fases de execução;

Plano de aplicação dos recursos financeiros;

Cronograma de desembolso;

Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

Comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto da obra ou serviço de engenharia estão devidamente assegurados; e

Definição das melhores estratégias para a implementação, aprimoramento ou sistematização das atividades necessárias à execução do objeto dos termos aditivos;

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – As modelagens técnicas e Jurídicas decorrentes deste Termo serão desenvolvidas pela SECID, havendo suporte técnico e legal da SES.

DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS

CLÁUSULA SEGUNDA – Para realização de cada uma das atividades mencionadas na Cláusula Primeira, será preparado um Plano de Trabalho no âmbito de cada termo aditivo, adequado e pertinente a cada situação proposta.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Além dos requisitos previstos na Cláusula Primeira, Subcláusula Segunda, o Plano de Trabalho necessário à celebração de cada termo aditivo discriminará também:

I- Justificativa e objetivos dos trabalhos;

II- Atribuições das partes conveniadas;

III- Produtos a serem entregues com respectivas datas;

IV- Responsabilidades técnicas das partes;

V- Outros dados julgados necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica condicionada a eficácia de cada termo aditivo, ao aceite expresso da Secretaria de Estado de Saúde em cada Plano de Trabalho, conforme estabelecido na CLÁSULA SEGUNDA acima, e, somente após, inicia-se o prazo para o início da execução dos serviços.

DO LOCAL DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – Os trabalhos objeto deste Termo de cooperação serão executados nas dependências da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado das Cidades. A área de atuação poderá ser expandida de acordo com interesses a serem definidos durante a execução dos trabalhos, em comum acordo entre as Partes.

DA OPERACIONALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo será operacionalizado pela Secretaria de Estado das Cidades – SECID, mediante descentralização de recursos da Secretaria de Estado de Saúde – SES.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA SEXTA - A prestação de contas dos créditos descentralizados deverá integrar as contas anuais da SECID, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, na forma do que determina a legislação em vigor.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A SECID, encaminhará a SES, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim da vigência do Termo, relatório físico-financeiro informando os resultados alcançados acerca das metas físicas previstas no Plano de Trabalho de cada termo aditivo específico pactuado e da execução orçamentária e financeira resumida dos recursos na forma da descentralização.

DOS RECURSOS/DETALHAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA – A Secretaria de Estado de Saúde – SES, realizará a descentralização de créditos com repasse de recursos orçamentários e financeiros à Secretaria de Estado das Cidades – SECID, para a execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica no montante de R$ 124.420.000, 00 (cento e vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais) parcelado, de modo gradual, por meio de Resoluções Conjuntas específicas para cada ação, à conta da Dotação da SES, como segue:

1. Órgão Concedente: Secretaria de Estado de Saúde – SES

1. Unidade Gestora: 296100 – Fundo Estadual de Saúde - FES;

2. Unidade Orçamentária: 2961 – Fundo Estadual de Saúde – FES;

2. Órgão Executor: Secretaria de Estado das Cidades – SECID.

1. Unidade Gestora: 530100 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID

2. Unidade Orçamentária: 5301 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID

3. Modelagem Técnica, Econômico-financeira e Jurídica para a Construção das Novas Unidades de Pronto Atendimento.

1. Programa de Trabalho: 2961.10.302.0151.1094;

2. Natureza de Despesa: 4490.51.01;

3. Fonte: 100;

4. Valor: R$ 1.920.000,00;

4. Construção das Unidades de Pronto Atendimento.

1. Programa de Trabalho: 2961.10.302.0151.1094;

2. Natureza de Despesa: 4490.51.07;

3. Fonte: 100;

4. Valor: R$ 32.500.000,00;

5. Reforma do Hospital São Judas Tadeu, Itaboraí – RJ.

1. Programa de Trabalho: 2961.10.302.0151.1094;

2. Natureza de Despesa: 4490.51.07;

3. Fonte: 100;

4. Valor: R$ 11.000.000,00;

6. Retomar as Obras de Adaptação e Ampliação do Hospital Estadual de Oncologia da região Serrana, em Nova Friburgo – RJ.

1. Programa de Trabalho: 2961.10.302.0151.1094;

2. Natureza de Despesa: 4490.51.07;

3. Fonte: 100;

4. Valor: R$ 45.000.000,00;

7. Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídico Visando a Construção, fornecimento de Equipamentos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais e assistenciais  de 4 Hospitais: Novo Hospital Getúlio Vargas – bairro da penha, Rio de Janeiro – RJ; Novo Hospital Geral e de Trauma da Baixada – Mesquita, Rodovia Presidente Dutra; Novo Hospital Penitenciário – Complexo Prisional de Gericinó, Rio de Janeiro – RJ, Novo Hospital de Doenças Infectocontagiosas – Grande Tijuca, Rio de Janeiro – RJ e a Reforma, fornecimento de Equipamentos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais e assistenciais  do Hospital São Judas Tadeu, Itaboraí – RJ, além dos estudos de viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídico Visando a retomada das Obras de Adaptação e Ampliação do Hospital Estadual de Oncologia da Região Serrana, em Nova Friburgo – RJ.

1. Programa de Trabalho: 2961.10.302.0151.1094;

2. Natureza de Despesa: 4490.51.01;

3. Fonte: 100;

4. Valor: R$ 10.000.000,00;

8. Pesquisa de Campo, Cadastro Social, Gestão de Dados, Mapeamento da área de atuação, Acompanhamento e Fiscalização no âmbito do programa "Agente das Cidades" por intermédio da Vigilância em Saúde.

1. Programa de Trabalho: 2961.10.302.0151.1094;

2. Natureza de Despesa: 4490.36.05;

3. Fonte: 100;

4. Valor: R$ 24.000.000,00;

DO ADITAMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Exceto o objeto da presente avença, as demais cláusulas do presente Termo de Cooperação Técnica poderão, mediante concordância das partes e quando necessário, ser alteradas por meio de Termo Aditivo.

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA NONA – Período de Execução: As ações constantes deste Termo serão desenvolvidas em conformidade com o cronograma a seguir apresentado.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA DÉCIMA – Visando a realização do objeto estabelecido, as partes comprometem-se ao seguinte:

I – Obrigações comuns a ambas as partes:

1. Participar da elaboração de termos aditivos específicos, projetos/subprojetos, planos de trabalho e especificações técnicas, envolvendo os trabalhos objeto deste Termo de Cooperação Técnica;

2. Franquear reciprocamente aos funcionários técnicos, envolvidos na execução de trabalhos vinculados ao presente Termo, a eventual utilização de suas infraestruturas técnicas e administrativas, mediante prévio entendimento, respeitadas as suas regulamentações internas e desde que desse fato não decorra solução de continuidade na execução de suas atividades específicas;

3. Responsabilizar-se por quaisquer danos que porventura venham a ser causados, dolosa ou culposamente, por seus funcionários ou prepostos, ao patrimônio da outra parte ou de terceiros, quando da execução deste Termo;

4. Responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações previstas nos Planos de Trabalho dos termos aditivos específicos aprovados por ambas as Partes;

5. Conduzir os trabalhos em conformidade com as normas e procedimentos vigentes, considerando a natureza e os objetivos institucionais das Partes;

II – Obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:

1. Descentralizar o orçamento previsto para a execução deste Termo, na forma e prazos estabelecidos no Detalhamento dos Recursos e Cronograma de Execução;

2. Efetuar a Liberação do recurso financeiro, mediante apresentação do Plano de Trabalho do respectivo termo aditivo, que conste o orçamento detalhado, e após a comprovação do empenho da despesa;

3. Orientar e Supervisionar a implantação das ações do objeto deste Termo;

4. Publicação deste termo em sítio eletrônico da internet, visando atender ao princípio da publicidade;

III- Obrigações da Secretaria de Estado das Cidades:

1. Promover a execução do objeto deste termo na forma e prazos estabelecidos;

2. Solicitar a liberação do recurso financeiro, mediante comprovação de empenhamento da despesa;

3. Aplicar os recursos discriminados, exclusivamente, na consecução do objeto deste Termo, respeitando a forma e prazos estabelecidos;

4. Manter a SES informada de qualquer evento que dificulte ou interrompam o curso normal de execução deste Termo;

5. Incluir em sua Prestação de Contas Anual os Recursos e as Atividades objeto deste Termo;

6. Responsabilizar-se e providenciar os pagamentos das despesas pertinentes aos serviços;

7. Fiscalizar a execução dos serviços e comunicar a SES as ocorrências que julgar relevantes;

8. Providenciar a devolução dos créditos não utilizados ou remanescentes, com as justificativas pertinentes;
9. Apresentar relatório de atividades contendo avaliação qualitativa e quantitativa acerca dos resultados obtidos ao final da execução do objeto deste Termo ou quando solicitado pela unidade descentralizada dos recursos;
10. Apresentar Prestação de Contas final, contendo pelo menos as peças constantes do campo “Prestação de Contas”;

11. Observar as obrigações concorrentes à Unidade Gestora Executante – UGE previstas no Decreto estadual n°. 42.436/2010;

12. Devolver, obrigatoriamente, até cinco dias antes da data estabelecida legalmente como prazo para efetivação dos empenhos, os saldos orçamentários e financeiros não utilizados em sua totalidade, ou em até 30 dias, em caso de rescisão deste Termo.

DA GESTÃO DO TERMO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Para coordenar e supervisionar a execução deste Termo, as Partes, deste já, designam cada uma, dois técnicos de nível superior, integrante dos respectivos quadros de pessoal, conforme abaixo identificado, que deverão observar em sua integralidade o dispositivo no Decreto estadual n°. 44.879/2014:

1. Pela Secretaria de Estado de Saúde

Nome: GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO

ID Funcional: 5102804-2

Cargo: Assessor

Endereço de Trabalho: Av. Erasmo Braga, 118 – 9º andar – Centro - RJ

E-mail: gleisson.oliveira@cidades.rj.gov.br

Nome: OCTAVIO DO ESPÍRITO SANTO

ID Funcional: 5104027-1

Cargo: Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios

Endereço de Trabalho: Av. Erasmo Braga, 118 – 9º andar – Centro - RJ

E-mail: ocsanto@cidades.rj.gov.br

2. Pela Secretaria de Estado das Cidades

Nome: JOÃO LUIZ REIS DA SILVA

ID Funcional: 5091015-9

Cargo: Assessor Técnico

Endereço de Trabalho: Rua México, 128 – Centro - RJ

E-mail: reis@saude.rj.gov.br

Nome: REBECCA OLIVEIRA VARGA

ID Funcional: 5095352-4

Cargo: Coordenador de Obras e Manutenção

Endereço de Trabalho: Rua México, 128 - Centro - RJ

E-mail: rebecca.varga@saude.rj.gov.br

DO PESSOAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O pessoal envolvido pelas partes na execução do presente Termo, na condição de empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título, nenhuma vinculação ou direito terá em relação à outra, ficando a cargo de cada parte a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partes.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Termo vigorará por 1 (um) ano a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

O presente Termo pode ser renovado por até 3 (três) períodos de igual duração por meio de uma notificação por escrito de uma das partes e uma aceitação escrita por outra.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O extrato do presente Instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura, correndo tal iniciativa e despesa por conta da SES.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019

Edmar Santos

 Secretário de Estado

Secretaria de Estado de Saúde

Juarez Fialho

Secretário de Estado

 Secretaria de Estado das Cidades

Testemunhas

Documento assinado eletronicamente por Juarez Fialho da Silva Junior, Secretário de Estado, em 14/11/2019, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado, em 18/11/2019, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

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