Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria Jurídica

Parecer nº 383/2020/SES/SUBJUR.

Processo nº SEI-080001/019547/2020.

 

DISPENSA DE PROCESSO SELETIVO. GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE ALBERTO TORRES. ANÁLISE DA MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO E DA MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA. EMERGÊNCIA JUSTIFICADA PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E PELO CONTEXTO DE PANDEMIA DO COVID-19. IMPESSOALIDADE. EFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÕES.

  

  1. Relatório.

 Trata-se de solicitação de análise da juridicidade de minuta de contrato de gestão (8398042) a ser celebrado por meio de dispensa de processo seletivo,  voltada à gestão e operacionalização do COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE ALBERTO TORRES por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde para a gestão, composto pelo (i) Hospital Estadual Alberto Torre, (ii) Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e pela (iii) Unidade De Pronto Atendimento - UPA 24 Horas São Gonçalo I, com fulcro no Artigo 11, §1º da Lei nº 6.043/2011 e no Decreto Estadual 43.261/2011.

Além da minuta de contrato de gestão (8398042), consta nos autos (i) a minuta de termo de referência (8398201); (ii) o roteiro para elaboração da proposta de trabalho (8398284); (iii) a matriz de critérios da proposta de trabalho (8398351) bem como o (iv) o termo de permissão de uso (8398401).

A Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias – SUBRUP encaminhou o processo a esta Subsecretaria Jurídica (8398090) rogando análise da minuta de contrato de gestão a ser celebrado por meio de dispensa de processo seletivo.

O referido despacho de encaminhamento consignou que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 004/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, tem termo final da vigência previsto para 27/09/2020, razão pela qual se faz imprescindível a adoção de medidas de modo a promover a regularidade contratual, visando à manutenção da continuidade da prestação do serviço, haja vista a essencialidade do serviço público prestado.

É o relatório. 

 

  1. Fundamentação. 

2.1. Registros Preliminares.

 

Preliminarmente, deve ser salientado que o presente parecer é elaborado em caráter de urgência, carecendo-se de tempo para análise detalhada.

 A manifestação toma por base os elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe até a presente data, e que, à luz do que dispõem os artigos 132, da Constituição Federal de 1988, e 2º, IV, da Lei Complementar nº 15/80 e Decreto Estadual nº 40.500/07, cabe-nos prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, sem adentrar na esfera das avaliações financeiros e técnico-administrativos, podendo o gestor desta discordar, desde que apresentados os motivos de fato e de direito que lhe deem sustentação.

 Ainda, a presente análise cinge-se à juridicidade da minuta do contrato de gestãosem adentrar aspectos técnico-administrativos.

No mais, cumpre destacar que não cabe à Subsecretaria Jurídica, mas à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance e à Comissão de Fiscalização do contrato observarem se a contratada mantém, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da celebração do instrumento[1].

Feito os presentes registros, passa-se à análise do contrato de gestão emergencial.

 

  1. Da contratação direta por emergência.

A contratação direta de organização social de saúde – OSS, sem prévio processo seletivo, encontra guarida no art. 11, § 1° da Lei n° 6.043/2011, e no art. 41 do seu decreto regulamentador (Decreto nº 43.261/11), segundo os quais:

 

“Art. 11. (...) §1º. Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.

(...)

“Art. 41. Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o Capítulo II deste Decreto, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.

Parágrafo único - Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei nº 6.043/2011.” (grifou-se)

 

Depreende-se da regulamentação estadual que, para a celebração de contrato de gestão em caráter emergencial sem prévio processo seletivo, devem ser cumpridos os seguintes requisitos: (i) justificativa nos autos para a contratação direta; (ii) eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha; e (iii) atendimento ao art. 14, da Lei nº 6.043/2011.

Dito isto, passa-se à análise do cumprimento dos requisitos acima mencionados.

 

2.3. Dos requisitos para a contratação direta

 No particular, a justificativa para a contratação direta se fundamenta na emergência advinda da inviabilidade desta Secretaria de Estado de Saúde assumir, de imediato, a execução direta dos serviços de saúde, na necessidade de prestação das ações e serviços públicos de saúde nas unidades de forma contínua e ininterrupta, com o objetivo de garantir a assistência em saúde da população fluminense sem solução de continuidade, tendo em vista a relevância pública e essencialidade da saúde, e, por fim, em razão do atual momento de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e das medidas estaduais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

A Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias esclareceu que a presente dispensa de seleção se justifica pela proximidade do termo final da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 004/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, previsto para 27/09/2020, razão pela qual faz-se imprescindível providenciar a regularidade contratual, visando à manutenção da continuidade da prestação do serviço, haja vista a essencialidade do serviço público prestado.

Quanto à caracterização da emergência, a doutrina é pacífica no sentido de que a definição de urgência ou de emergência envolve o preenchimento de um conceito jurídico indeterminado, a ser valorado pelo administrador público, diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.

 Nota-se que a circunstância emergencial se dá em razão do encerramento da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 004/2017, em 27/09/2020, além do fato de nos últimos 03 (três meses) esta Secretaria Estadual de Saúde ter passado por diversas alterações em sua chefia, o que inviabilizou a adoção de providências administrativas necessárias à realização de um procedimento regular de seleção. Ademais, o atual momento de pandemia do Coronavírus (COVID-19) justifica a adoção de providência imediata no sentido de evitar qualquer tipo de desassistência à população fluminense.

***

 Quanto à eficiência e impessoalidade da escolha, a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias pretende selecionar organizações sociais mediante constatação de requisitos estabelecidos objetivamente e anteriormente à contratação.  

Consigna-se que tais critérios objetivos devem estar expressamente consignados nos autos, não exatamente por meio de procedimento formal de chamamento público, mas, por instrumento hábil, capaz de manifestar claramente a intenção do gestor de proceder à realização de pesquisa baseada em método específico de escolha, previamente à contratação pretendida.

Nesse sentido, sublinha-se que o roteiro para elaboração da proposta de trabalho (8398284) e a matriz de critérios da proposta de trabalho (8398351), documentos anexos ao expediente, são instrumentos aptos a consolidar a metodologia de seleção adotada, visto que, devidamente preenchidos pelas organizações sociais, se constituirão embasamento à escolha do gestor nos moldes previamente determinados.

Aduzir expressamente os critérios objetivos da escolha nos autos do processo administrativo de contratação é conduta que atribui clareza ao método seletivo adotado pelo gestor e atribui publicidade ao ato.

Destaca-se, por oportuno, que a documentação remetida pelas organizações sociais devem ser encaminhadas para exame do setor técnico competente, que deverá proceder à avaliação das propostas de trabalho e manifestar-se nos autos, em atenção ao interesse público, considerando o caráter emergencial da execução das atividades tal como a proximidade do fim da vigência contratual.

Depreende-se, desse modo, que, uma vez justificados os critérios de eficiência e impessoalidade da escolha pelo gestor público, observados os apontamentos acima tecidos, não haverá quaisquer impedimentos nesse aspecto à contratação em apreço.

 ***

Registre-se, ainda, que se a escolha do gestor estiver alicerçada na capacitação técnica da futura contratada para execução do objeto do contrato de gestão, tendo em vista sua natureza singular, resta imprescindível a avaliação técnica da proposta, ainda que não se trate de processo seletivo, mas de contratação direta. O trespasse da gestão de saúde, como ocorre com as organizações sociais, requer a observância de inúmeras regras específicas do Sistema Único de Saúde, bem como envolve múltiplas dimensões da prestação assistencial.

É importante ressalvar que a mera qualificação da organização social envolve a avaliação da aptidão genérica para a contratação com o Estado, nos moldes da Lei nº 6.043/11, não impedindo a realização da avaliação específica à luz de determinado contrato que pretender celebrar.

Assim, uma vez escolhida a organização social e devidamente qualificada para a gestão e operacionalização dos serviços prestados no Complexo Estadual de Saúde, comprovada sua expertise para tanto, restarão justificados os critérios de eficiência e impessoalidade da escolha pelo gestor público, inexistindo óbices jurídicos quanto a tal ponto relativamente à contratação em apreço.

***

Quanto à economicidade do ajuste, destaca-se que consta na manifestação da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias (8398042) informação no sentido de que a Assessoria Técnica da referida Subsecretaria procedeu ao levantamento da relação das organizações sociais de saúde qualificadas para atuação em hospital geral de alta complexidade.

No mais relatou procedimento cujo objetivo é requerer manifestação de interesse na contratação em apreço bem como a apresentação de documentação que comprove sua capacidade para tal, nos termos fase de habilitação constante na proposta de trabalho.​

Na referida manifestação (8398042), a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias consignou que:

 

“A partir dos critérios objetivos previamente estabelecidos, tendo como parâmetro de pontuação o valor máximo estimado, certo de que a principal questão do modelo de contratualização é a definição de resultados por meio de indicadores e metas, no qual implica um processo permanente de avaliação e ajustes, seguida de apresentação de resultados e análise, esta Subsecretaria optou-se por dar continuidade as tratativas com a Organização Social de Saúde que melhor atenda os interesses públicos para o fim que se destina, tendo em vista a execução das atividades de forma emergencial devido a pandemia do COVID-19 e pelas circunstâncias do contrato vencido, conforme análise documental apresentada. Após toda a análise, caberá ao gestor embasar a decisão para a escolha da Organização Social de Saúde vencedora”.       

        

Por fim, ainda quanto aos critérios de economicidade, a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias frisou que a dispensa de processo seletivo nos termos do artigo 11, §1º da Lei 6043/11, terá prazo certo e custos menores ao anteriormente praticados no contrato vencido.

Vale mencionar que a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias sequer cogitou a continuidade contratual com a organização social já instalada, a fim prosseguir na gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres. Assim, visto que a Administração não precisaria arcar com custos de desmobilização, ou, ainda, de seleção de novo pessoal pela nova contratada, ao menos a curto prazo.

A comprovação de que a celebração de novo contrato é menos custoso para a Administração implica em justificativa para não se proceder à celebração de termo aditivo ao contrato de gestão anterior. Isto porque, visto não se tratar de hipótese de contrato vencido – o que excluiria a possibilidade de celebração de termo aditivo, vez que não há de se falar em prorrogação de contrato vencido –não há justificativa nos autos além desta, apta a impelir a celebração de termo aditivo prorrogando o atual contrato de gestão.

De fato, uma vez não havendo comprovação de custos a menor, deveria constar nos autos, minimamente, manifestação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão anterior opinando pela inviabilidade da prorrogação, motivadamente.  

Destaca-se, por fim, que não consta nos autos, até o momento, classificação orçamentária referente à despesa.

Assim, salientando que matérias de ordem econômico-financeira não estão inseridas no âmbito de competência desta Subsecretaria Jurídica, nos parece que restará atendido o requisito legal desde que a dispensa de seleção mantenha observância ao disposto no artigo 11, §1º da Lei 6043/11, que constate-se o prazo certo e os custos menores aos anteriormente praticados bem como se faça constar no expediente a classificação orçamentária correspondente.

No mais, diante da ausência de comprovação de que a celebração de novo contrato de gestão será menos onerosa do que a prorrogação do contrato anterior, que conste nos autos justificativa apta a afastar a celebração de termo aditivo ao contrato de gestão vigente.

No mais, no que tange ao cumprimento do art. 14 da Lei n° 6.043/2011, vale a transcrição do artigo, segundo o qual:

 “Art. 14. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: I - especificação do programa de trabalho proposto; II - especificação do orçamento e das fontes de receita; III – comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da presente Lei; IV – comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; V – estipulação da política de preços a ser praticada.

Parágrafo único. A exigência do inciso IV deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência.”

Por fim, quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 14, compete ao setor competente a verificação dos documentos relacionados tanto à habilitação/qualificação, quanto à apresentação da proposta de trabalho pela organização social pretensa candidata à celebração do contrato de gestão emergencial.

 

2.4. Da necessidade de retificação do termo de referência.  Da inexistência de certame licitatório. Esclarecimentos. Especificidades.

Constam nos autos, além da minuta de contrato de gestão (8398042), a minuta de termo de referência (8398201).

Diante da análise das minutas e do respectivo tratamento dado pela manifestação da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias – SUBRUP por meio do documento 8398090, resta imprescindível tecer algumas considerações pertinentes.

Inicialmente, verificou-se que a SUBRUP destaca que o termo de referência por ela elaborado não contemplou todos os requisitos e elementos indispensáveis à perfeita execução contratual, uma vez que o prazo do contrato e as fontes de receita estariam inseridos no contrato de gestão e que a proposta de trabalho encontra-se no Edital de Chamamento.

No mais, a SUBRUP justificou a omissão do prazo de vigência, expressamente, na minuta do termo de referência, afirmando que tal prazo é estabelecido na minuta de contrato de gestão e que esta não abrange as questões técnicas referentes ao objeto.

Segundo a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias (8398090), o termo de referência por ela elaborado é tratado como “Anexo I” e considerado parte integrante do denominado “Edital de Chamamento Público”, cujo objetivo seria viabilizar a celebração do Contrato de Gestão.

Não obstante as denominações adotadas nos autos, há de se destacar que não consta no expediente minuta de edital de chamamento público. Não obstante, não há de se falar em exigência quanto a sua elaboração, visto se tratar de hipótese de dispensa de seleção com pesquisa de proposta mais vantajosa previamente à contratação que se pretende realizar, não dependendo tal procedimento, de instrumento de edital de chamamento público para se concretizar.

In casu, a apuração das informações necessárias à avaliação da vantajosidade da contratação pelo setor técnico competente ocorrerá consoante critérios previamente estipulados por meio dos instrumentos anexos aos autos, tal como o roteiro para elaboração da proposta de trabalho (8398284) e a matriz de critérios da proposta de trabalho (8398351).

Vislumbramos, ainda, que o termo de referência não se limitou a fazer constar as especificações técnicas inerentes ao objeto contratual, restando necessária a adequação do termo a sua finalidade precípua.

No mais, deve-se adequar o termo de referência ao presente caso concreto visto conter informações e qualificações completamente divergentes daquelas constantes nos autos. Como exemplo, cita-se a Fundação Estação Saúde como parte do instrumento, devendo esta ser retirada, por sequer integrar relação jurídica em apreço.

O termo de referência é um documento importantíssimo para a fase interna da licitação, vez que fornecerá os principais subsídios para a elaboração do edital, devendo trazer todas as informações referente à determinada contratação. Contudo, destaca-se: no presente caso não ocorrerá o certame licitatório, mas sim, a dispensa de seleção para fim de contratação emergencial.

Vale ressaltar que a legislação ordinária não estabeleceu um quadro fechado de exigências relacionadas aos itens que devem compor um termo de referência para o que ora se propõe. Entretanto, destacamos alguns dispositivos como parâmetros que devem nortear a elaboração de tal documento, a depender das peculiaridades do caso concreto.

Dentre eles, merecem destaque as disposições do artigo 11 do Decreto Estadual n° 46.642/19, conforme se demonstra:

“Art. 11 - O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários: I - Objetivo: a finalidade que se pretende alcançar com a contratação, a indicação do órgão responsável pelo procedimento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução; II - Justificativa: a motivação acerca da necessidade da contratação; III - Objeto: a descrição detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos critérios de medição utilizados, as especificações técnicas, os prazos relevantes e a indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, além de, tratando-se de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento; V - Prazo: o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso; V - Avaliação da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de serviços e for aplicável, o Acordo de Nível de Serviço; VI - Acordo de Nível de Serviço: documento responsável por estabelecer os níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos. VII - Qualificação Técnica: os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os documentos que deverão ser apresentados para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos; VIII - Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade; IX - Pagamento: a definição da forma de pagamento, se será à vista ou parcelada, o prazo do pagamento à vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso; X - Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a não ser que tenha sido dispensada com justificativa; XI - Procedimentos de Gestão e Fiscalização: a descrição dos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto a serem adotados; XII - Obrigações da Contratante: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratante quando do início da relação contratual. XIII - As condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tratando-se de serviços, tais como: a) quantitativo de usuários; b) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços; c) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;  d) disposições normativas internas; e) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e f) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação. XIV - Obrigações da Contratada: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratada quando do início da relação contratual. XV - Julgamento das Propostas e Critérios de Preços: a definição dos critérios para julgar e classificar as propostas e os critérios de aceitabilidade de preços. XVI - Os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; XVII - Anexo contendo o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra; XVIII - Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.

Parágrafo Único- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto”.

 

A Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias informou[2] que observou a recomendação desta Subsecretaria Jurídica constante nos pareceres jurídicos exarados em processos de objeto similar ao presente, reiterando o entendimento já consolidado, no sentido de que o responsável pela elaboração do termo de referência deve ser dotado da qualificação técnica pertinente bem como deter a competência para tal.

Deste modo, a SUBRUP afirmou ser a responsável pela elaboração do termo de referência, conforme se vê:

“(...) por ser a área técnica responsável pela Regulação e as Unidades Próprias e Pré-hospitalares do Estado do Rio de Janeiro, infere-se que a elaboração do TR é realizada pelo corpo técnico que compõe esta Subsecretaria, com o matriciamento das Superintendências e das Coordenações pertinentes”.

Acerca deste ponto específico, esta Subsecretaria Jurídica nada tem a acrescentar, visto não ter a expertise para proceder a avaliação da tecnicidade de cada setor para proceder à elaboração da minuta de termo de referência.

Por fim, depreende-se que optou o gestor público pela dispensa de seleção e, vinculado à observância dos critérios de oportunidade e conveniência, pretendeu assegurar o estabelecimento de requisitos mínimos e prévios de modo a viabilizar a eficácia da execução do serviço objeto da dispensa. 

Neste prisma, nos parece acertada a conduta adotada pelo gestor no sentido de determinar a escolha da organização social a ser contratada via dispensa de seleção a partir da definição de critérios objetivos previamente estabelecidos. Tais critérios restam definidos em documentos como no roteiro para elaboração da proposta de trabalho e na matriz de critérios da proposta de trabalho.

Isto porque tal delineamento anteriormente à contratação deve estar diretamente relacionado à capacidade de melhor executar os serviços aliada à avaliação da proposta que ofereça maior vantajosidade à Administração.

Quanto à minuta de contrato de gestão, diante do exame de forma e legalidade, não se verificou óbice jurídico, desde que observadas as considerações expostas no presente parecer. No mais, a referida minuta deverá ser atualizada com a fonte orçamentária.

 

  1. Conclusão.

 Em face do exposto, após o exame da forma, conteúdo e legalidade, esta Subsecretaria Jurídica opina favoravelmente à minuta de contrato de gestão apresentada, desde que observadas as considerações expostas na presente manifestação, destacando que a minuta deverá ser atualizada com a fonte orçamentária correspondente e que, durante a execução dos contratos, caberá à Subsecretaria Executiva e à Comissão de Fiscalização do contrato observarem se a contratada mantém, durante toda a duração do ajuste, as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da celebração do instrumento, sem embargo de eventual descumprimento contratual por parte da organização social de saúde.

 É o parecer.

 

FEIPE DE MELO FONTE

Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde

ID Funcional n° 4334827-0

 

 


[1] “Enunciado n.º 29 – PGE: Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Publicado: DO I, de 09/10/2013 Pág. 22.s”

[2] Por meio do documento 8398090.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por felipe de melo fonte, Procurador, em 22/09/2020, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 8446235 e o código CRC 16B3241B.




Referência: Processo nº SEI-080001/019547/2020 SEI nº 8446235