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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança

Subsecretaria Jurídica

Sr. Subsecretário Jurídico,

 

Trata-se de consulta realizada pela Subsecretaria de Logística desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança – SUBLOG/SECCG quanto à viabilidade jurídica de cadastro no SIGA do Secretário de Estado de Saúde nomeado, com perfil para ações de Ordenador de Despesas, tendo em vista sua vinculação com o Instituto Elisa de Castro, Associação Privada, inscrita sob o CNPJ n° 05.624.609/0001-55.

 

Os autos foram instaurados por despacho do Superintendente de Suprimentos, encaminhado ao Subsecretário de Logística, solicitando orientação quanto ao atendimento por parte do Suporte SIGA (e-mail anexado no indexador n° 5645731) sobre a impossibilidade de cadastrar perfil no SIGA de servidor vinculado à sociedade de natureza privada (indexador. n° 5645811).

 

Desta forma, o Subsecretário de Logística encaminhou os autos a esta Subsecretaria Jurídica nos seguintes termos:

 

“Considerando a informação do SIGA de que o servidor ALEX DA SILVA BOUSQUET consta como Diretor Técnico, estando vinculado ao INSTITUTO ELISA DE CASTRO - CNPJ: 05.624.609/0001-55;

Considerando a vinculação da servidor supramencionado ao INSTITUTO ELISA DE CASTRO - CNPJ: 05.624.609/0001-55 no sítio da Controladoria Geral do Estado - CGE; 

Considerando que Organização Social  INSTITUTO ELISA DE CASTRO - CNPJ: 05.624.609/0001-55 possui Certificado de Registro Cadastral (CRC) ativo no Cadastro Estadual de Fornecedores do Estado, com validade até 06/01/2021.

Solicito a análise e parecer dessa d. Assessoria Jurídica quanto à viabilidade jurídica de cadastro no SIGA de perfil para ações de Ordenador de Despesas  para o Secretário de Estado nomeado, em razão de sua vinculação, como Diretor Técnico,  à Organização Social com cadastro ativo no Cadastro Estadual de Fornecedores do Estado.” (indexador n° 5646441).

 

É o breve relatório. Passa-se à análise.

 

No âmbito estadual, tanto o Decreto-Lei n° 220/75 quanto o Decreto n° 2.479/79 limitam a participação de funcionários públicos na iniciativa privada, in verbis:
 

Decreto-Lei n° 220/75

 

“Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

(...)

V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.”

 

Decreto estadual n° 2.479/79

 

“Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.”

 

Nesse sentido, não há informação nos autos sobre as atividades prestadas pela empresa ou mesmo o quadro societário que a compõe, assim como quem são os seus gestores. No entanto, conforme ressaltado pelo Subsecretário de Logística, constam informações no SIGA de que o servidor Alex da Silva Bousquet consta como Diretor Técnico do Instituto Elisa de Castro, e a empresa “possui Certificado de Registro Cadastral (CRC) ativo no Cadastro Estadual de Fornecedores do Estado, com validade até 06/01/2021” (indexador n° 5646441).

 

Demais disso, importante ressaltar que, conforme consta no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) registrado na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Instituto Elisa de Castro é presidido pelo Sr. Andre da Silva Bousquet, que possui os mesmos sobrenomes do servidor em comento.

 

Frise-se que, embora o servidor em tela seja Bombeiro Militar, no momento de sua nomeação ao cargo civil de Secretário de Estado de Saúde passa a ser-lhe imputável também a legislação pertinente aos funcionários públicos civis.

 

Ademais, cumpre-nos destacar que o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro é ainda mais restritivo quanto à participação de militares em atividades privadas, conforme consta das proibições elencadas no artigo 26 da Lei estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, in verbis:

 

“Art. 26 - Ao bombeiro militar da ativa é vedado:

a) comerciar ou participar da administração ou gerência de sociedade civil ou comercial, seja qual for o seu objeto, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada;

b) participar, direta ou indiretamente, seja de que forma for, de sociedade civil ou comercial cujo objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros;

c) prestar quaisquer serviços, ainda que eventuais, às sociedades referidas na alínea b deste artigo;

d) prestar serviços, o Oficial BM, ainda que eventuais, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, desde que relacionados as atividades da corporação.

 

§ 1º - Entende-se por participação indireta aquela que se exercita por meio de modalidades oblíquas de atuação, entre elas a em que opera interposta pessoa que mantenha com o bombeiro militar algum tipo de vínculo, inclusive matrimonial, de parentesco, de amizade, de relacionamento afetivo, ou de dependência.

 

§ 2º - Os bombeiros-militares da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas OBM e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. (...)”

 

Além disto, no âmbito do Poder Executivo estadual, aplicável o Decreto n° 43.057/2011, que instituiu o Código de Conduta da Alta Administração, aplicável aos Secretários de Estado, assim como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n° 43.583/2012.

 

Pois bem. Indicadas acima as normas aplicáveis ao caso, impõe-se verificar se o servidor incidiria em alguma das proibições listadas nestas normas. Para tanto, faz-se necessário o reforço da instrução processual, carecendo o processo de maiores informações a respeito da associação privada em comento, bem como das funções exercidas e poderes atribuídos ao cargo ocupado pelo servidor na associação privada.

 

Requer-se, neste particular, a juntada do Estatuto Social da associação e de informações sobre eventual relação da associação privada com o poder público, como também de declaração do servidor a respeito da compatibilidade de suas funções com a legislação acima citada e sobre eventual existência de conflito de interesses, na forma dos Decretos n° 43.057/2011 e n° 43.583/2012. 

 

De todo o exposto, recomenda-se o encaminhamento dos autos ao Secretário de Estado de Saúde para ciência e manifestação.

 

 

 

JOANA MARQUES GUTIERREZ

Assessora Jurídica da Casa Civil e Governança

ID Funcional n° 50765035

 

 

 

APROVO o pronunciamento retro, que salientou a necessidade de encaminhamento do feito ao Secretário de Estado de Saúde para ciência e manifestação, em especial para que traga aos autos o Estatuto Social da associação e de informações sobre eventual relação da associação privada com o poder público, assim como declaração do servidor a respeito da compatibilidade de suas funções com a legislação acima citada e sobre eventual existência de conflito de interesses, na forma dos Decretos n° 43.057/2011 e n° 43.583/2012. 

 

Ao Secretário de Estado de Saúde, em prosseguimento, nos termos da presente manifestação.

 

 

DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS

Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Subsecretário Jurídico da Casa Civil e Governança

ID Funcional nº 4271771

 

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020


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Documento assinado eletronicamente por Joana Maria de Osorio Barbedo Marques Gutierrez, Assistente, em 25/06/2020, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Denis Moreira, Procurador, em 25/06/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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