Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Controladoria Geral do Estado

Auditoria Geral do Estado

 

NOTA TÉCNICA Nº 20200046/CGE

 

 

OBJETIVO

 

O objetivo da presente Nota Técnica é apresentar análise referente ao reexame da opinião técnica emitida na Nota Técnica Nº 20200042/SUPSOC1/AGE/CGE, de 31/08/2020, que trata de emissão de opinião prévia da CGE relativa à nomeação para o cargo de Subsecretário de Controle desta SES, conforme o § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 46.873/2019, em atendimento à solicitação realizada no Despacho de Encaminhamento de Processo SES/GABSEC (7698055), o qual contém a manifestação da SES requerendo revisão do ato exarado por esta CGE.

 

 

METODOLOGIA

 

Nossa avaliação limitou-se a análise dos documentos que foram disponibilizados pela SES no Processo SEI-080002/001658/2020, quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos em normativos, sem, contudo, adentrar no mérito da decisão de gestão, a qual compete exclusivamente ao gestor da pasta. Quanto aos normativos utilizados para nossa análise destaca-se a Lei Estadual 7.989/2018 e o Decreto n.° 46.873/2019.

Ademais, tendo em vista a solicitação de reexame, como medida de garantir a imparcialidade da opinião a ser apresentada, a presente peça foi subscrita por 3 (três) Auditores do Estado distintos daqueles que elaboraram a Nota 20200042/SUPSOC1/AGE/CGE anterior.

 

 

RESULTADO DA ANÁLISE

 

A Nota Técnica nº 20200042/SUPSOC1/AGE/CGE, encaminhada pelo Of.CGE/AGE  SEI Nº448, de 31 de agosto de 2020,  concluiu que o currículo apresentado no SEI-080002/001658/2020 atende aos requisitos para atuação como titular da Unidade de Controle Interno (UCI) e da Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS), contudo, não atende aos requisitos para ocupar a titularidade da Unidade de Corregedoria Setorial (UCS), in verbis:

A presente Nota Técnica apresenta a análise efetuada pela AGE/CGE no que tange ao cumprimento dos requisitos para designação de titular do cargo de Subsecretária de Controladoria Geral da SES, o qual fica concluído pelo atendimento a titularidade dos requisitos para atuação como UCI e UOS e pelo não atendimento aos requisitos para ocupar a titularidade da UCS, nos termos da Lei Estadual 7.989/2018 e no Decreto n° 46.873/2019.

 

Todavia, foi solicitado revisão do ato mediante a alegação pela SES de que não há intenção de que o cargo de Subsecretário(a) de Controle Interno represente as estruturas mínimas de controle exigidas pela Lei Estadual 7.989/2018, conforme segue:

Considerando que a indicação não perfaz a intenção de titularização direta pelo indicado de nenhum dos organismos setoriais citados, a saber: Unidade de Controle Interno, Unidade de Ouvidoria Setorial e Unidade de Corregedoria Setorial, não cabendo, salvo melhor juízo, atrair para o titular da Subsecretaria de Controle as exigências estabelecidas no Decreto nº 46783/2019 para a Unidade de Corregedoria Setorial;

 

Contudo, a necessidade de possuir estrutura de controle mínima que contemple a Unidade de Controle Interno (UCI), Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) e Unidade de Corregedoria Setorial (UCS) diretamente subordinadas ao respectivo Secretário da SES tem previsão no Artigo 7º da Lei Estadual 7.989/2018,  in verbis: 

Art. 7º A organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas, compreende:

[...]

II – Unidades de Controle Interno – UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsáveis pela avaliação dos controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Auditoria Setorial ou equivalente;

III – Unidades de Ouvidoria Setorial – UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Ouvidoria Setorial ou equivalente;

IV – Unidades de Corregedoria Setorial – UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente;

[...]

§ 5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, organizar as respectivas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, observadas as seguintes diretrizes:

a) todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria. 

[grifos nossos]

 

Considerando que identificamos que a Subsecretaria de Controle Interno da SES representa a estrutura mínima prevista no Artigo 7º da Lei Estadual 7.989/2018 na SES,  corroboramos o entendimento de que o ocupante do cargo de Subsecretário(a) deve reunir os três requisitos, quando não se tratar de Auditor do Estado, como segue normatizado no Artigo 3º do Decreto nº 46.873/2019, a saber:

Art. 3.º Deverão ser designados como titulares das unidades de controle setoriais, preferencialmente, servidores públicos efetivos ou, no caso de empresas estatais, empregados de carreira.

§1.º As designações a que se refere o caput deste artigo seguirão os seguintes critérios para as respectivas unidades de controle setoriais, quando não se tratar de servidor pertencente à carreira de Auditor do Estado, que trata a Lei Estadual n° 6.601/13:

I - Unidade de Controle Interno - UCI, ou equivalente, cujo titular deverá ter formação de nível superior em qualquer área de conhecimento e deverá comprovar experiência de três anos de atividade de auditoria, pública ou privada, à exceção da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, cujo titular não necessita demonstrar experiência de três anos em atividade de auditoria.

II - Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS, ou equivalente, cujo titular deverá ter Formação de nível superior em qualquer área de conhecimento; e

III - Unidade de Corregedoria Setorial - UCS, ou equivalente, cujo titular deverá exercer ou ter exercido cargo público de nível superior de provimento efetivo ou vitalício, obrigatoriamente qualificado com formação em Direito[grifos nossos]

 

De acordo com o currículo anexado Sr.ª Márcia Regina da Silva de Mesquita, não possui formação jurídica, tampouco apresentou ter conhecimentos técnicos e específicos na área correicional, tais como prática em Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Sendo assim, a ausência de conhecimento e experiência em ações de Corregedoria traria um prejuízo ao bom desenvolvimento das atividades correcionais, afetando s.m.j na decisão da propositura de tais mecanismos tão importantes para o efetivo controle interno na SES.

 

As recentes notícias de corrupção na área da Saúde reforçam ainda mais a necessidade do investimento em ações na área correicional, sendo imprescindível que o profissional que responda pela Subsecretaria de Controle Interno da SES dentenha expertise para tal.

 

Outro ponto que merece destaque é o fato de que precisam ser adotadas medidas para mitigar o risco do superdimensionamento da Auditoria Interna posto que a UCI é a mais antiga, clássica, e vinculada em termos de tarefas a um órgão robusto como o Tribunal de Contas, e a ausência de conhecimento e experiência do  ocupante do cargo na Subsecretaria de Controle Interno da SES não estimularia o desenvolvimento das UCS, que é uma função mais recente, o que impediria o fortalecimento da função disciplinar, essencial no âmbito do modelo preconizado pela Lei n° 7989/2018

 

Adicionalmente, considerando que a Subsecretaria de Controle Interno da SES possui 06 (seis) Auditores do Estado cedidos pela CGE, e ainda, a possibilidade de escolha, conforme discricionariedade do gestor, dentre os demais Auditores do Estado, ratificamos a RECOMENDAÇÃO para que o cargo de Subsecretário(a) de Controle Interno da SES seja preferencialmente ocupado por Auditor do Estado e que sejam adotadas as medidas para garantir a segregação de funções.

 

Isto porque os Auditores do Estado em sua função e formação precípua já detém o conhecimento e experiência necessária para basilar as atividades de quaisquer das funções de controle, motivo pelo qual, inclusive, a norma determina preferência para que esse perfil profissional ocupe as titularidades das Unidades Setoriais nos Órgãos.

 

Com relação a necessidade de adoção de medidas para garantir a segregação de funções, convém mencionar o Parecer CGE/ASJUR n° 41/2019 – BFD, o qual menciona que a cumulação de funções de controle, nas unidades setoriais por um único servidor, configura um risco de integridade e que compete ao gestor adotar medidas adequadas para evitá-lo ou mitigá-lo:

 

26. Assim, pelas razões já expostas, e nos limites da análise jurídica que compete a esta Assessoria, cabe apontar que a situação de cumulação de funções de controle, nas unidades setoriais, por um único servidor, configura um risco de integridade, na forma do art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.

27. Identificado o risco, caberá ao gestor tomar as medidas adequadas para evitá-lo ou mitigá-lo.

 

O risco de integridade levantado pelo jurídico reside no fato de que a atividade da UCI é uma atividade avaliativa, que produz diagnósticos sobre a gestão, que podem ser oriundas de demandas da ouvidoria, e que subsidiam melhorias nos controles internos e ainda, podem ser geradoras de apurações disciplinares, que no caso em tela, seriam objeto de apuração (ou supervisionadas) pelo mesmo agente, o que seriam situações que ferem a segregação de funções, permitindo uma concentração de poder de colher informações, avaliar e punir, o que não é desejável em termos de controle, podendo ocultar práticas ou ainda, subsidiar o abuso de poder. Ademais, a ausência de Regimento Interno na SES agrava esse risco sobremaneira.

 

O supracitado Parece também cita que a indicação de um único servidor para o exercício das funções de titular da UCI, UCS e UOS deve ser motivada, como segue:

 

40. Em suma: cabe ao órgão setorial contextualizar os fatos, indicando qual a peculiaridade leva a nomeação de uma única pessoa para o exercício de funções tão diversas. Neste mesmo ato também deverá motivar a escolha do servidor, descrevendo a sua capacidade para o desempenho das funções. [grifo original do texto]

 

Cabe ressaltar, em termos de boas práticas, faz relevante destacar que a indicação para titulares da Unidades Setoriais de Correição sejam servidores da carreira de controle interno ou formados em Direito também é uma exigência da Controladoria Geral da União - CGU, conforme Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, a saber:

 

Art. 8º Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

I - graduados em Direito; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

II - integrantes da carreira de Finanças e Controle.

 

 

Assim, ratificamos também o entendimento já proferido na Nota Técnica 20200042/SUPSOC1/AGE/CGE de que a  servidora Sr.ª Marcia Regina da Silva de Mesquita não atende aos requisitos para assumir a titularidade Unidade de Corregedoria Setorial - UCS visto não ser Auditora do Estado e não possuir formação em Direito, contrariando o Inciso III, § 1.º, do Art. 3.° do Decreto n.° 46.873/2019.

 

Sendo assim, opinamos pela negativa da nomeação da Sr.ª Márcia Regina da Silva de Mesquita no cargo de Subsecretária de Controle Interno da SES a fim de garantir que haja o cumprimento integral da Lei Estadual nº 7.989/2018 e do Decreto n.° 46.873/2019.

 

Por fim, RECOMENDAMOS que a SES elabore estudo técnico contendo a avaliação quanto a possibilidade de reestruturação da área de controle de modo a garantir a segregação de funções entre as funções de controle e atendimento a determinação legal do Art. 7º da Lei Estadual 7.989/2018 de subordinação hierárquica direta da UCI, UCS e UOS ao Secretário da pasta ou apresente motivação para manutenção da atual estrutura. E, caso opte por esta última ação que garanta que o Subsecretário(a) de Controle Interno detenha a capacidade para o desempenho de todas as funções.

 

 

CONCLUSÃO

 

A presente Nota Técnica apresenta a análise efetuada pela AGE/CGE referente ao reexame da opinião técnica emitida na Nota Técnica Nº 20200042/SUPSOC1/AGE/CGE, de 31/08/2020, a qual concluiu que a Sr.ª Márcia Regina da Silva de Mesquita não atende aos requisitos necessários para ocupar o cargo de Subsecretária de Controle Interno da SES, ratificando assim, a opinião anterior exarada.


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Documento assinado eletronicamente por Cid do Carmo Junior, Coordenador, em 03/09/2020, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Teodoro Leite, Superintendente de Regime Disciplinar, em 03/09/2020, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo Calixto, Auditor do Estado, em 03/09/2020, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Referência: Processo nº SEI-080002/001658/2020 SEI nº 7802830

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