Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Controle Interno e Compliance

Of.SES/CAFAFCG  SEI Nº180                           Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020

INSTITUTO DOS LAGOS –RIO

Rua do Carmo, 90 – 10º andar – Centro

CEP 20011-020 – Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2205-5602 

Considerando que a OSS - ILR – Instituto dos Lagos Rio, firmou contrato com a Tharyk Advogados Associados, para recuperação administrativa e/ou judicial, de créditos junto ao Estado do Rio de Janeiro, referente ao Contrato de Gestão 004/2017 celebrado entre a SES/RJ e a referida OSS.

Considerando que a OSS utilizou recursos do Complexo, para pagamento de prestação de serviços pelo escritório de advocacia, o qual não está previsto em cláusula contratual do contrato de gestão para serviços dessa natureza;

Considerando que os recursos enviados pelo Estado do Rio de Janeiro, tem a finalidade exclusiva para aplicação em investimentos de material administrativo, mobiliário, equipamento assistencial e atendimento médico hospitalar à população.

Recomendamos a imediata suspensão desse contrato.

No ensejo, esclarecemos que foi emitida DANFEs no montante de R$ 3.592.225,20 (Três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte centavos) na data de 10/05/2019, tendo o pagamento ocorrido através de TED no valor das DANFEs, na mesma data, com recursos do Complexo, conforme abaixo:

Diante do exposto, a CAF tomará as medidas cabíveis, quanto a este cenário, em conformidade com a cláusula 15.7.5 do contrato de gestão.004/2017, celebrado entre as parte

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por Paulo Joaquim Antonio, Fiscal, em 25/06/2020, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 5626976 e o código CRC E857E1D7.

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R. México, 128, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-142
Telefone: - www.saude.rj.gov.br