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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria Geral

Relatório da Comissão de Qualificação

Trata-se de requerimento da Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 10.286.773/0001-30, com vistas a sua qualificação DEFINITIVA como organização social de saúde nas áreas de atuação: 

 

I) Atendimento Pré Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ HOSPITALAR);

III) Hospital Geral de alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);

IV) Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) e

VI) Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).

 

Consta-se nos autos, os Relatórios anteriores da Comissão de Qualificação 4302859 e 4302886, os quais solicitaram complementação das seguintes documentações faltantes:

 

 1. Apresentar Certificado de Registro Cadastral - CRC com documentação atualizada;

 2. Apresentar documentação complementar faltante referente à comprovação de Quadro de Pessoal composto por profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades na área da saúde, para fins de atendimento ao item 02, do Envelope 02, do Anexo ao Decreto nº 43.261/2011;

3. Apresentar documentação (complementar) referente à comprovação de efetiva experiência em gestão de Unidade de Saúde, para fins de atendimento ao item 03, do Envelope 02, do Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e ao artigo 5º, incisos I, III, IV e VI, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 29 de 28 de agosto de 2019. Quais sejam: CNES do Hospital da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e Contrato e CNES do Hospital e Maternidade São Sebastiao LTDA.

A entidade, tempestivamente protocolou a complementação das documentações, conforme se vislumbra nos anexos 4499030449905844990774499094 e 4499121.

 

Diante do exposto está Comissão opina favoravelmente para qualificação da entidade nas seguintes áreas de atuação: 

III) Hospital Geral de alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);

IV) Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) e

VI) Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).

 

E opina pelo indeferimento do pleito da entidade para a área de atuação: I) Atendimento Pré Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ HOSPITALAR), tendo em vista que a mesma não comprovou as experiências exigidas nas normas estaduais.

 

 

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 03 junho de 2020


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Documento assinado eletronicamente por Maria Juliana Studart Leal, Assessora, em 03/06/2020, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Luciano de Jesus do Nascimento, Assistente Executivo, em 09/06/2020, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Cláudia Leone, Assessora, em 09/06/2020, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Castro Barbosa Lobo, Coordenadora, em 09/06/2020, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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