Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Instituto de Segurança Pública

Gerência de Convênios e Contratos

MINUTA DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Termo de Referência é estabelecer as condições para fornecimento de GALÕES DE ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS, para atender às necessidades do INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA – ISP.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Devido à contaminação das águas do Rio Guandu, que abastecem a cidade do Rio de Janeiro, por uma substância orgânica (geosamina) que deixa a água com condições inadequadas para consumo, a Gerência de Assuntos Logísticos estimou a quantidade de 130 (cento e trinta) galões de vinte litros de água mineral para atender ao consumo por 2 (dois) meses pelos servidores do ISP.

3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.1. As descrições dos itens conforme consta no SIGA – Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – seguem na tabela abaixo:

PAM 0006/2020:

Especificação

Código de Item

ID

Unidade de Consumo

Quantidade

1

1 - AGUA,TIPO: AGUA MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GALAO 20 LITROS
Código do Item: 8960.001.0018 (ID - 99261)

Detalhamento:

Galão de água mineral natural sem gás com conteúdo líquido de 20 litros. Embalagem de plástico rígido atóxico transparente e retornável. Produto extraído de fonte natural mineral regularizada junto aos órgãos de vigilância sanitária.

UNIDADE

01

4. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PRODUTO:

4.1. Devem constar na embalagem ou etiquetado no produto, de maneira clara as seguintes informações:

4.1.1. Razão social/nome fantasia do fabricante/importador;

4.1.2. Endereço do fabricante/importador;

4.1.3. Prazo de validade, quando aplicável.

 

5. MANUAL TÉCNICO DO FABRICANTE:

5.1. Devido à simplicidade destes itens, não obrigamos a apresentação de Manual Técnico, porém, caso o produto já venha de fábrica com este documento, o mesmo deve acompanhá-lo quando da entrega do material.

6. GARANTIA:

6.1. A garantia do bem fornecido será de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação.

6.1.1. A data para cálculo da garantia deve ter como base o último dia da entrega do item correspondente à ordem de fornecimento.

6.2. O fornecimento dos itens deverá também atender ao disposto no Código de Defesa do Consumidor no que tange à garantia.

6.3. Em qualquer caso ficarão as expensas do fornecedor os custos com transporte para reparos e trocas que se fizerem necessárias, sem ônus para o Instituto de Segurança Pública - ISP.

6.4. Todo material objeto deste Termo de Referência deverá atender, quando aplicável, às normas técnicas de fabricação, em especial às do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

7. CONTROLE DE QUALIDADE:

7.1. Deverão ser fornecidos materiais de acordo com o proposto, de primeira qualidade, observando-se, rigorosamente, as características especificadas neste Termo de Referência.

7.2. Quando do efetivo fornecimento os materiais poderão ser avaliados, em qualquer tempo, pelos servidores do ISP. Nos casos de reprovação, todos os itens serão devolvidos, devendo ser repostos num prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a comunicação de irregularidade.

8. EMBALAGEM:

8.1. Todo material deverá ser entregue em embalagens adequadas para proteger o conteúdo contra danos durante o transporte, desde o fornecedor até o local da entrega, sob condições que envolvam embarques, desembarques, transportes, por rodovias não pavimentadas, marítimos ou aéreos.

8.3. A empresa contratada adequará se necessário, seus métodos de embalagem, a fim de atender às condições mínimas estabelecidas acima, independentemente da inspeção e aprovação das embalagens pelo Instituto de Segurança Pública.

8.4. É obrigatória a apresentação de cópia da Nota Fiscal de Fornecimento acompanhando cada produto.

9. PRAZOS

9.1. O prazo máximo para a entrega dos objetos deste Termo de Referência será de 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento das Notas de Empenho autorizando o fornecimento ou data certa a combinar.

9.2. O recebimento provisório ocorrerá na entrega, tendo a área responsável do Instituto de Segurança Pública – ISP, 3 (três) dias úteis para avaliação do item. Este procedimento será observado como Recebimento Provisório, conforme dispõe o art. 74 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3. O Recebimento Definitivo ocorrerá mediante Atestação Física de Recebimento a ser efetuada pelo Instituto de Segurança Pública - ISP.

9.4. O Instituto de Segurança Pública - ISP poderá recusar tanto recebimento provisório quanto o definitivo, com a devida justificativa, quando o material for entregue fora das especificações constantes neste Termo de Referência.

10. CONDIÇÕES GERAIS DURANTE O FORNECIMENTO:

10.1. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

10.1.1. Entregar o produto, conforme especificações e condições contidas neste Termo e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do Termo.

10.1.2. Substituir de forma imediata material que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a contratante.

10.1.2.1. Entende-se como forma imediata de substituição o prazo de, no máximo, 2 (dois) dias a contar do recebimento de requerimento por parte de qualquer funcionário da empresa fornecedora. O requerimento deverá ser por escrito e poderá ser feito por ofício ou via e-mail expedido pelo Instituto de Segurança Pública - ISP.

10.1.2.2. O material entregue em substituição deverá ser de fornecedor/marca/modelo e especificações técnicas idênticas ao substituído, porém de lote de produção diferente.

10.1.2.3. Caso o novo produto apresente o mesmo defeito, caracterizando, portanto, falha no processo de fabricação da marca, o fornecedor ficará obrigado a entregar produto de outro produtor, com mesma especificação técnica e qualidade igual ou superior na forma e prazo do item 10.1.2.1.

10.1.3. Acatar todas as orientações do Instituto de Segurança Pública - ISP, sujeitando-se a ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

10.1.4. Comunicar ao Instituto de Segurança Pública - ISP toda e qualquer irregularidade ocorrida no fornecimento do material.

10.1.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas no fornecimento, sem qualquer ônus para o Instituto de Segurança Pública - ISP.

10.1.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Instituto de Segurança Pública - ISP, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do material.

10.2. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

10.2.1. Proporcionar todas as facilidades para que a empresa fornecedora possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

10.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, formalizando-o por meio de Nota de Empenho, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do material, efetuando o pagamento dentro das condições e prazos estabelecidos.

10.2.3. Receber o material entregue desde que esteja em conformidade com a proposta aceita e demais condicionantes deste Termo de referência e a legislação pertinente.

10.2.3.1. A Comissão ou Servidor designado para recebimento verificará, ao chegarem os materiais, as especificações dos produtos, o conteúdo das embalagens, as condições de manuseio, armazenamento e as condições e integridade das embalagens (estado de conservação, fechamento, etc.).

10.2.4. Recusar, com a devida justificativa, qualquer material entregue fora das especificações constantes neste Termo de Referência e a legislação pertinente.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Qualquer detalhe porventura não abordado no presente Termo de Referência será solucionado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 8.666/93.

 

Rio de Janeiro, 14 fevereiro de 2020


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Documento assinado eletronicamente por Rudá Brandão Azambuja Neto, Gerente, em 14/02/2020, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Referência: Processo nº SEI-160219/000077/2020 SEI nº 3245243

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