Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Controladoria Geral do Estado

Auditoria Geral do Estado

Of.CGE/AGE  SEI Nº466                           Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020

 

Exmo. Senhor

Alex Bousquet

Secretário de Estado de Saúde

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Rua México, 128 - 5º andar - Sala 528

Centro – Rio de Janeiro – RJ - CEP. 20.031-142

 

Assunto: Envio de Nota Técnica

 

Senhor Secretário,

 

Com meus cumprimentos iniciais, com máxima vênia e respeito a pessoa indicada, passo a tratar do Despacho de encaminhamento de Processo SES/GABSEC (7698055), recepcionado por esta CGE, o qual contém a manifestação de V.Sa requerendo revisão do ato exarado por esta CGE, referente à emissão de opinião prévia à nomeação para o cargo de Subsecretário de Controle desta SES prevista no Decreto n.° 46.873/2019, sobre o qual tenho a informar que o resultado do reexame consta na Nota Técnica nº 20200046/CGE, a qual concluiu que: estando a Corregedoria inserida na estrutura organizacional da Subsecretaria em foco, a Sr.ª Márcia Regina da Silva de Mesquita, por não possuir graduação em Direito como requisito de Lei, não atende aos ditames legais para ocupar o cargo de Subsecretária de Controle Interno da SES, exceção está autorizada para efetivos Auditores do Estado do Rio de Janeiro, ratificando assim a opinião anterior exarada.

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

 

 

HORMINDO BICUDO NETO

Controlador-Geral do Estado

ID 5104593-1


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Documento assinado eletronicamente por Hormindo Bicudo Neto, Controlador Geral do Estado, em 04/09/2020, às 22:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 7803551 e o código CRC D1033327.




Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº SEI-080002/001658/2020 SEI nº 7803551

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