Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Cidades

Gabinete do Secretário

PARECER Nº

15/2020/SECID/ASSJUR

PROCESSO Nº

SEI-330018/000235/2020

INTERESSADO:

subsECRETARIA EXECUTIVA/SECID

ASSUNTO:

Dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/2020.

 

 

PARECER. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REFORMA DO HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU, EM ITABORAÍ, PARA O COMBATE À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.979/2020 E DO DECRETO ESTADUAL 46.991/2020. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. CELEBRAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES. À SUBSECRETARIA EXECUTIVA PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS.

  

Senhor Subsecretário Executivo,

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo encaminhado a esta Assessoria Jurídica, pela Subsecretaria Executiva, com solicitação de manifestação e parecer quanto à viabilidade jurídica da contratação direta, por dispensa de licitação com fulcro no artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, de serviços necessários à reforma do Hospital São Judas Tadeu para o atendimento de vítimas do COVID-19.

O presente processo administrativo foi inaugurado pela subsecretaria executiva da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) por meio de despacho (4018522), que versa acerca do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SECID e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), processo SEI-08/002/001845/2019. De acordo com o referido despacho, o termo de cooperação mencionado objetiva a implementação de ações conjuntas que “assegurem a realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo, no que tange a necessidade de se promover o desenvolvimento estadual por meio da ampliação da rede assistencial de saúde e a melhoria da qualidade de vida fluminense”. Por conseguinte, o despacho informa ainda que, em 02 de dezembro de 2019, foi emitida a Ordem de Serviço 010/2019 para a elaboração de estudos técnicos, de engenharia, jurídico, econômico-financeiro e ambiental referentes à viabilização de Concessão/ Parceria Público Privada por meio da qual se pretende a “adequação, operação, manutenção e gestão dos serviços prestados não assistenciais em caráter emergencial e definitivo do Hospital São Judas Tadeu, em Itaboraí - RJ”.

Foram anexados ao despacho estudos técnicos elaborados pelo Consórcio Inovação e Parcerias relacionados ao Hospital São Judas Tadeu, com plantas topográficas, material fotográfico, relatório técnico e planilha orçamentária do anteprojeto.

Posteriormente, foi juntado aos autos ofício do Consórcio Inovação e Parcerias por meio do qual o referido consórcio também apresenta à SECID: i) anteprojeto para a reforma e adequação do Hospital São Judas Tadeu; ii) diagnóstico preliminar; iii) relatório de contratação e iv) minuta de edital e anexos.

Em diagnóstico preliminar (documento 4090181), o Consórcio Inovação e Parcerias opinou pela instalação de serviço de urgência/emergência no futuro Hospital Municipal São Judas Tadeu, com duas ressalvas: i) “imperioso que ações preliminares sejam adotadas, no sentido de legitimar a realização dos estudos necessários a modelagem pretendida” e ii) cabe ao Município de Itaboraí providenciar a conclusão dos atos executórios necessários a efetivação da desapropriação do imóvel onde se localiza a Casa de Saúde São Judas Tadeu, a fim de regularizar a situação jurídica do bem”.

No documento 4090394, verifica-se relatório apresentado pelo Consórcio Inovação e Parcerias com a proposta de modelagem de contratação para o serviço de reforma do Hospital São Judas Tadeu a partir do Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

À luz do documento 4090466, observa-se minuta de edital de abertura do RDC proposta pelo Consórcio Inovação e Parcerias com os anexos: i) Termo de Referência; ii) modelo de planilha orçamentária e cronograma físico; iii) minuta do contrato; iv) modelo de carta de apresentação da proposta de preços; v) declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; vi) modelo de procuração; vii) modelo de declaração de ausência de trabalho de menor; viii) declaração de elaboração independente da proposta e ix) declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.

O anteprojeto para a reforma e adequação do Hospital São Judas Tadeu elaborado pelo Consórcio foi anexado ao presente processo (documentos 4094171 e 4094182).

Prosseguindo a instrução processual, nota-se o ofício SECID/SUBEXEC nº 34, encaminhado pela SUBEXEC ao Consórcio Inovação e Parcerias em 20 de março de 2020 (4094222), por meio do qual são solicitadas alternativas para a contratação relacionada ao Hospital São Judas Tadeu, uma vez reconhecida a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de criação de leitos equipados com os recursos necessários para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Menciona-se que foi anexado ao ofício o Laudo Técnico de Inspeção oriundo de vistoria realizada no local, por engenheiro civil da SECID, em 16 de março de 2020 (4094347).

Em resposta ao ofício SECID/SUBEXEC nº 34, o Consórcio Inovação e Parcerias apresentou à Subsecretaria Executiva parecer jurídico (4100584) e informações complementares ao parecer jurídico (4100769).

Conforme parecer jurídico (4100584), o Consórcio Inovação e Parcerias entende que, “I. Diante do reconhecimento, pela OMS, em 11 de março de 2020, da situação de pandemia da doença causada pelo Coronavírus; II. Diante da situação epidemiológica do Brasil, especialmente a retratada no Boletim Epidemiológico n. 06, publicado em 03/04/2020; III. Diante do cenário de emergência de saúde pública reconhecido tanto pelo Poder Executivo Federal, quanto pelo Poder Executivo Estadual; IV. Diante da situação fática do município de Itaboraí, principalmente, pela existência de apenas um equipamento público de saúde para o atendimento de toda a população; V. Diante do reconhecimento pelo Ministério da Saúde da inexistência de leitos suficientes para o combate a pandemia COVID-19; VI. Diante da previsão legal de contratação direta por dispensa de licitação; conclui-se pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020, dos serviços de engenharia necessários à adequação do imóvel onde funcionou a Casa de Saúde São Judas Tadeu para a expansão do número de leitos no município, para o atendimento a vítimas do COVID-19, por tratar-se de medida necessária ao enfrentamento do estado de emergência decretado no âmbito nacional e estadual”.

Por meio do relatório anexo ao parecer (documento 4100769), verifica-se a inclusão de diversos atos normativos editados desde o início da pandemia no Brasil, considerações acerca do cenário do COVID-19 no município de Itaboraí e relacionadas à Lei nº 13.979/2020 e às alterações trazidas a ela pela Medida Provisória nº 926/2020.

Por fim, o presente processo administrativo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica pela Subsecretaria Executiva com a solicitação de manifestação jurídica acerca do ofício resposta do Consórcio Inovação e Parcerias que opina, conforme anexos, pela aplicabilidade da dispensa de licitação ao caso (documento 4100275).

Este é o relatório. Passo à análise jurídica.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

O presente parecer analisará as questões estritamente jurídicas que defluem diretamente dos autos do processo em questão. As recomendações a serem aqui formuladas têm escopo exclusivamente jurídico e objetivam o atendimento da legislação que rege a matéria.

Uma consideração inicial toca na verificação da posse do imóvel localizado na antiga Rodovia Amaral Peixoto S/N, KM 29, atualmente denominada Avenida 22 de Maio, CEP 24.800-001, Itaboraí - RJ. De acordo o item 4.1 do parecer jurídico apresentado pelo Consórcio Inovação e Parcerias (documento 4100584, fl. 6), o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí deferiu liminar que possibilita ao Município de Itaboraí a imissão provisória na posse do imóvel onde se localiza a Casa de Saúde São Judas Tadeu, mediante o compromisso assumido pelo Município de funcionalização do imóvel para fins emergenciais associados à pandemia do COVID-19.

Sob essa ótica, lembra-se que a imissão provisória na posse é instituto previsto pelo artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41 consistindo na transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante. Por conseguinte, tendo em vista a decisão liminar citada, o município de Itaboraí possui, no momento, a posse do imóvel em questão.

 

II.I- Da dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/2020

 

A Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020, dispõe sobre os procedimentos para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Destaca-se que a Medida Provisória incluiu à Lei nº 13.979/2020 os artigos 4º, 4-A, 4-B, 4-C, 4-D, 4-E, 4-F, 4-H e 4-I que tratam da possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19:

“Art. 4º  É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 3º  Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-A  A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-B  Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de:           (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

I - ocorrência de situação de emergência;         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.        (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-C  Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-D  O Gerenciamento de Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-E  Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º  O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se refere o caput conterá:           (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

I - declaração do objeto;         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

II - fundamentação simplificada da contratação;         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

III - descrição resumida da solução apresentada;          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

IV - requisitos da contratação;          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

V - critérios de medição e pagamento;          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:            (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

a) Portal de Compras do Governo Federal;            (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

b) pesquisa publicada em mídia especializada;             (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;            (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

d) contratações similares de outros entes públicos; ou         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

VII - adequação orçamentária.          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 2º  Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput.         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 3º  Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-F  Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

(...)

Art. 4º-H  Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.              (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-I  Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.           (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)”.

 

Conforme artigo 4-B, nas dispensas de licitação para a prestação de serviços destinados ao enfrentamento da COVID-19, presumem-se atendidas as condições: i) ocorrência de situação de emergência; ii) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; iii) existência de risco à segurança das pessoas, obras, prestações de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e iv) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Menciona-se que a o Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 reconhece a situação de emergência na saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por conta da COVID-19:

“Art. 1° Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como reconhece a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

Ademais, o Município de Itaboraí editou o Decreto nº 31 de 18 de março de 2020 por meio do qual declara situação de emergência de saúde pública em razão da transmissão comunitária na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Ainda, por meio do Decreto Legislativo nº 01 de 27 de março de 2020, a Câmara Municipal de Itaboraí reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito municipal, conforme fls. 45-47 do relatório do Consórcio Inovação e Parcerias (4100769).

Sob esse prisma, o ofício nº 34 da SECID/SUBEXEC reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e expõe a necessidade de criação de leitos equipados com os recursos necessários para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (documento 4094222). Portanto, a pretensão da Administração de promover a reforma da antiga Casa de Saúde São Judas Tadeu no contexto da crise do COVID-19 se insere nas condições para a dispensa de licitação dispostas no artigo 4º-B da Lei nº 13.979/2020.

 

II.II- Da minuta do Termo de Referência

Conforme artigo 4º-E da Lei nº 13.979/2020, nas contratações relacionadas ao enfrentamento da emergência de que trata a Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. Ressalta-se que, nos autos do presente processo administrativo, a única minuta de termo de referência existente é a contida no documento 4090466 como anexo à minuta de edital elaborada pelo Consórcio Inovação e Parcerias.

Em análise da minuta do Termo de Referência em questão (p. 72-148 do documento 4090466), percebe-se que tal minuta foi embasada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas previsto na Lei nº 12.462 de 4 de agosto de 2011. Diante disso, a fim de que a minuta de Termo de Referência seja utilizada para a contratação por meio da dispensa de licitação disposta na Lei nº 13.979/2020, há a necessidade de modificações fundamentais em sua estrutura com o intuito de atender os requisitos da Lei nº 13.979/2020.

À luz do artigo 4ª-E da Lei nº 13.979/2020, nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência do COVID-19, serão admitidas a apresentação de termo de referência simplificado. Conforme §1º do referido artigo, o termo de referência simplificado conterá: i) declaração do objeto; ii) fundamentação simplificada da contratação; iii) descrição resumida da solução apresentada; iv) requisitos da contratação; v) critérios de medição e pagamento; vi) estimativa dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos parâmetros listados (Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores) e vii) adequação orçamentária.

De acordo com o item 1.1 da minuta de Termo de Referência, o objeto consiste em:

“Contratação de pessoa jurídica especializada ou em consórcio, para elaboração dos Projetos Básicos e Projetos Executivos de Arquitetura, Engenharia e Execução da Obra de Construção do Hospital Municipal São Judas Tadeu, incluindo obras e serviços de urbanização, macro e micro drenagem e infraestrutura, em imóvel situado na antiga Rodovia Amaral Peixoto S/N, KM 29, atualmente denominada Avenida 22 de Maio, CEP 24.800-001, Itaboraí, RJ, através do Regime Diferenciado de Contratação Integrada previsto na Lei nº 12.462/2011, e regulamentada pelo e regulamentada pelos Decretos Federais n. 7.581/2011 e n. 8.080/2013, conforme condições expressas neste Edital e em seus Anexos”.

Nota-se que o objeto não faz menção à necessidade de contratação por conta da crise do COVID-19. Ademais, faz referência ao RDC e não à dispensa de licitação. Dessa forma, imprescindível é a adequação do objeto e da justificativa (item 4) à emergência do COVID-19 e à contratação por meio da dispensa de licitação disposta no artigo 4º da Lei nº 13.979/2020.

No que tange ao período de execução e vigência do contrato, de acordo com o item 2.1:

“2.1. O período de execução do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, divididos da seguinte forma:

2.1.1. 45 (quarenta e cinco) dias para a elaboração dos projetos básico e executivo da obra de reforma do HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JUDAS TADEU em ITABORAÍ.

2.1.2. 135 (cento e trinta e cinco) dias para a execução das obras de reforma do HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JUDAS TADEU em ITABORAÍ.

2.1.3. O período de vigência do contrato será de 200 (duzentos) dias”.

Conforme dispõe o artigo 4º-H da Lei nº 13.979/2020, os contratos regidos pela Lei terão prazo de duração de até seis meses, entretanto, poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. Destarte, pertinente é o período de execução do contrato de 180 (cento e oitenta dias). Contudo, necessária é a alteração do item 2.1.3 em relação ao período de vigência do contrato para até seis meses, podendo haver a previsão de prorrogação do prazo contratual, nos moldes da Lei.

Neste ponto, em sendo a hipótese de dispensa uma exceção à exigência constitucional de licitação, a Procuradoria-Geral do Estado exige que, nos casos sujeitos à Lei 13.979/2020, a autoridade competente apresente a justificativa dos motivos que levaram ao afastamento do procedimento licitatório, mormente quando se estiver diante do caso de pluralidade de fornecedores, em contratações de alto valor[1].

Por se tratar de contratação por dispensa de licitação, incabíveis são os itens referentes ao processo licitatório e às especificações da Lei nº 12.462/2011, que trata do Regime Jurídico Diferenciado de Contratações Públicas. Portanto, em caso de escolha do gestor público pela dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/2020, inadequada a manutenção dos itens: “2.2. Custo estimado da licitação”; “5. Da opção pelo uso do RDC”; “6. Do critério de julgamento da proposta técnica” e “14. Condições gerais para apresentação das propostas de preços”.

O item 7 da minuta do termo de referência diz respeito à legislação, às normas e aos regulamentos que devem ser observados pela contratada e por eventuais subcontratadas.

Pontua-se, ainda, que o item 8 faz referência à Matriz de Riscos relacionada à Reforma do Hospital São Judas Tadeu. Já o item 9 da referida minuta de termo de referência estabelece diretrizes gerais do projeto, discorrendo acerca dos materiais, equipamentos, ferramentas e pessoal necessários à execução do serviço de reforma do Hospital Municipal São Judas Tadeu. Cabe registrar que esta Assessoria Jurídica não detém expertise suficiente para analisar as características e peculiaridades técnicas do objeto, sendo a sua atuação limitada ao controle formal de juridicidade do ato.

O item 10 da minuta de termo de referência em análise dispõe sobre as condições gerais para a execução do serviço e o item 11 define condições gerais para a fiscalização das obras. As obrigações da contratada e do contratante são percebidas no item 12 da minuta e a possibilidade de subcontratação é disposta no item 13.

A forma de pagamento relativa ao contrato que se pretende firmar é estipulada no item 15 “dos pagamentos”, apresentando critérios de medição e pagamento. Por sua vez, o item 16 aborda as garantias que devem ser prestadas pela contratada. Por fim, o item 17 estabelece as infrações e sanções administrativas relacionadas à atuação da contratada.

Da análise dos autos, não se verifica a estimativa de preço obtida por meio de um dos parâmetros listados no § 1º, VI do artigo 4º-E da Lei nº. 13.979/2020. Ademais, a instrução processual também carece de referência à adequação orçamentária, requisito necessário à luz do §1º, VII do artigo 4º-E da Lei nº. 13.979/2020.

 

II.III- Da complementação processual indispensável à dispensa de licitação disposta na Lei nº. 13.979/2020

 

Insta esclarecer que a presente análise também tem como base as orientações traçadas pela PGE-RJ, que elaborou um checklist resumido de todos os elementos necessários à regularidade formal de processos de contratação fundamentados na Lei nº. 13.979/2020[2]. Com base nessas orientações, esta Assessoria Jurídica opina pela seguinte complementação processual:

 

a) Termo de Referência

a.1) O objeto e a justificativa do termo de referência deverão observar o nexo entre a contratação direta por meio da dispensa de licitação e o enfrentamento da situação de emergência decorrente do COVID-19 pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo que a justificativa deve apresentar os motivos que levaram ao afastamento do procedimento licitatório e a descrição resumida da solução apresentada, a fim de atender ao §1º, incisos I, II e III do artigo 4-E da Lei nº. 13.979/2020;

a.2) Os requisitos da contratação e critérios de medição e pagamento devem ser adequados à dispensa de licitação pretendida;

a.3) Por se tratar de contratação por dispensa de licitação, incabíveis são os itens referentes ao processo licitatório e às especificações da Lei nº 12.462/2011, que trata do Regime Jurídico Diferenciado de Contratações Públicas;

a.4) O período de vigência do contrato deverá ser estipulado em até seis meses, podendo haver a previsão de prorrogação do prazo contratual, nos moldes do artigo 4º-H da Lei nº 13.797/2020;

a.5) O termo de referência deverá ser assinado e conter ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) por sua elaboração, preferencialmente por técnico com qualificação profissional compatível;

a.6) Previsão de adequação orçamentária, conforme §1º, VII do artigo 4º-E da Lei nº 13.797/2020.

 

b) Estimativa de preços

b.1) Deverá ser incluída, aos autos do processo, estimativa de preço obtida por meio de um dos parâmetros listados no §1º, VI do artigo 4º-E da Lei nº 13.797/2020.

 

c) Escolha da contratada

c.1) Deverá ser apresentada, nos autos, a comprovação de que a empresa escolhida possui capacidade técnica compatível com a complexidade e o porte do objeto a ser contratado, conforme art. 26, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e art. 48 Lei Estadual nº. 5.427/2009.

 

d) Habilitação da contratada

d.1) Deverá ser juntada a comprovação de todas as condições de habilitação da futura contratada (certidões atualizadas).

 

e) Contrato

e.1) Orienta-se que o contrato seja elaborado com base na minuta-padrão da PGE-RJ, observado também o checklist disponibilizado pela procuradoria para a contratação direta embasada na Lei nº 13.979/2020.

 

III. CONCLUSÃO

Tecidas as ponderações acima, consigna-se que, por falta de competência desta Assessoria Jurídica, não foram analisados aspectos técnicos e financeiros da consulta. Nesse sentido, as recomendações formuladas têm escopo exclusivamente jurídico, objetivam o atendimento da legislação de referência da matéria e, por óbvio, decorrem dos elementos e das declarações constantes dos autos.

Por todo o exposto, é correta a opinião jurídica exposta pelo Consórcio Inovação e Parcerias quanto à possibilidade de aplicação da dispensa de licitação disposta na Lei nº 13.979/2020 ao caso.

Com base na presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos e pelos quais respondem os seus respectivos emissores, parece a este Órgão de Assessoramento Jurídico ser possível, em tese, o prosseguimento do feito, apenas na hipótese de atendidas as recomendações alvitradas neste opinativo.

Em razão do exposto, devolve-se este processo administrativo à Subsecretaria Executiva para ciência das ressalvas formuladas e adoção das providências cabíveis.

 

MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA

Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades

 

 

[1] https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTAxOTI%2C

[2] https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTAxOTI%2C

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Mauricio Jorge Pereira da Mota, Procurador, em 08/04/2020, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 4118032 e o código CRC 313A26A1.




Referência: Processo nº SEI-330018/000235/2020 SEI nº 4118032