Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria Executiva

TERMO DE REFERÊNCIA

 

I - DO OBJETO:

Contratação de serviços administrativos e outras atividades de natureza operacional, para atender a demanda do Hospital de Campanha.

 

II – DA JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento a pandemia do virus COVID-19, acarretando grande demanda nas Unidades Hospitalares, por tanto, necessitamos a contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado para prestação de serviços..

O Hospital de Campanha é a Unidade Hospitalar Móvel a ser utilizada em enchentes, epidemias e pandemias, como auxiliar as Unidades Hospitalares

 

III – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1 - Os serviços a serem contratados enquadram-se como prestação de serviços referente a Hospital de Campanha a serem montados em :

MARACANA (200) LEITOS

PARQUE DOS ATLETAS (200) LEITOS

CAMPO DE GOYTACAZES (200) LEITOS

HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO (200)LEITOS

HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES (200)

E tendo como escopo:

1. Construção do Hospital de Campanha,

2. conttratação de serviços terceirizados,

3. locação de equipamentos,

4. contratação de pessoal, e

5. Administração do centro médico.

O início dos trabalhos deverá se dar vinte e quatro (24) horas, após o aceite ou assinatura do contrato. 

3.2 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício direto ou indireto entre os empregados da CONTRATADA e a SES/RJ, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - Caberá à CONTRATADA a responsabilidade total da prestação de serviço contratado, de modo que o mesmo seja realizado com esmero e perfeição, obedecida as normas e rotinas da SES e da Unidade relacionada, em especial ao que diz a respeito à segurança, a confiabilidade e à integridade.

4.2 - Recrutar e selecionar os empregados necessários à prestação dos serviços, de acrodo com os quantitativos e qualificação mínima exigida.

4.3 - Fornecer relação nominal dos empregados, com os respectivos cargos e qualificação profissional.

4.4 - Na ocorrência de ausencia de qualquer empregado, a CONTRATADA deverá efeuar a substituição imediata, de modo que os trabalhos não sofam solução de continuidade.

4.5 - Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo às determinações efetuadas e providenciando a correção das deficiências apontadas pela SES.

4.6 - Manter os empregados devidamente identificados por meio de crachá durante o período de trabalho, com os dizeres "A SERVIÇOS DA SES" personalizado, contendo nome, cargo e fotografia 3X4 recente.

4.7 - Responsabilizar-se pela concessão de vale transporte ao seu pessoal para os percursos de ida e volta entre sua residência e o local de trabalho.

4.8 - Prestar esclarecimentos à SES, sobre eventuais atos ou fatos notificados que a envolvam, bem como relatar toda qualquer irregularidade observada em função das prestação dos serviços.

4.9 - Cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela SES, em conformidade com as Leis trabalhistas, mantendo controle da frequencia e pontualidade de seus empregados.

4.10 - Manter, durante o período de vigência da contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na contratação.

4.11 - Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários, bem como pelos encargos previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los ne época devida.

4.12 - Assumir a responsabilidade pelas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrencias dessa espécie forem v´´itimas os seus empregados na execução de serviços inerentes a este contrato.

4.13 - Assumir a responsabilidade pelos encargos decorrentes de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrao, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

 

V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

5.1 - Não obstante a CONTRATADA a ser única responsável pela execução do serviço, a SES se reserva no direito de, sem qualquer forma de restrição da plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por meio de representante, especialmente designado para esse fim, cabendo-lhe:

5.1.1 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONRATADA, tais como: recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, quitação de salário mensal. insumos e outras concessões feitas aos empregados, no que se refere à execução do contrato, na forma prevista na Instrução Normativa SEGES/MPDG Nº 05/2017.

5.1.2 - Emitir pareceres em todos os atos da administração, relativos à execução do contrato e, em especial, na aplicação de snções e alterações do contrato.

5.1.3 - Anotar em registro próprios as falhas detectadas e exigir as medidas corretivas necessárias, bem como acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços, podendo ainda sustar recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais.

5.1.4 - Asseguraro livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais de execução dos serviços.

5.1.5 - O Acordo de Nível de Serviços é o ajuste escrito, que define, em bases compreensíveis, tangíveis objetivamente, observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

5.1.6 Notificar o representante da CONTRATADA quando da ocorrência de eventuais imperfições da execução do serviço, fixando prazo para sua correção, conforme sua coneniência.

5.2 - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais será exigida, ainda, as comprovações, por amostragem. a qualquer tempo, a critério da Adminsitração:

a) Do recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art 195, 3º, da constituição Federal;

b) Do recolhimento do FGTS por funcionário;

c) Do encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: RAIS e CAGED

d) Da comprovação do registro de função profissional e demais registros cabíveis nas carteiras de Trabalho e Previdência social dos empregados.

5.3 - A fiscalização exercida pela SES não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços. 

 

Vi – Do encerramento do contrato:

6.1 - Na ocasião do encerramento da prestação do serviço, o fiscal do contrato verificará o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias devidas aos empregados envolvidos na prestação de serviços, sem que objeto da contratação, ou da realocação dos mesmos em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho deverá entregar no prazo de 15 (quinze) dias úteis as seguintes documentações pertinentes a cada funcionário:

a) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores do serviço, devidamente homologados;

b) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às recisões contratuais;

c) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS de cada empregado dispensado;

d) Exames demissionais dos empregados dispensados.

 

6.2 - As documentações exigidas no item anterior poderão ser apresentadas em cópias autenticadas ou em cópia simples juntamente com a original para ser autenticada por servidor da Administração.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1 - Até que todos os postos sejam alocados, a CONTRATADA receerá apenas pelos postos cobertos e o pagamento será realizado observando estritamente os postos efetivamente utilizados no Hospital de Camapanha, de acordo com a planilha de apuração.

7.2 - A critério da Administração SES poderão ser utilizados os pagamentos devidos à CONTRATADA para cobrir possíveis despesas com o pagamento de custos do contrato, multas, indenizações ou outras responsabilidades da CONTRATADA.

7.3 - No que se refere aos encargos sociais e trabalhitas, poderão, durante a vigência do contrato, ser descontados tais valores do valor faturado e indicado na nota fiscal para depósito em conta vinculada aberta pela Administração, destinada exclusivamente ao pagamento de 13º salário, 1/3 de férias e outros provisionamentos de cálculos rescisórios.

7.4 - Julgamento das Propostas: Considerando o quantitativo de vagas deste Termo de Referência, a especificidade da Unidade.

7.5 - As propostas das licitantes terão preços expressos em reais, compatíveis com o mercado, cobrindo os custos de m-ao-de-obra, tributos, entre outros, e estarão detalhados.

7.6 - As planilhas de custos devem ser acompanhadas da convenção coletiva/acordo coletivo, firmado por sindicato compatível com as respectivas funções , que foi utilizado para a formulação dos custos

VIII - DA SUBCONTRATAÇÃO:

 

Não será admitida a subcontratação do objeto.
 

XIX – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

9.1 - O contrato terá sua vigência de 6 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que presentes a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Unidade de Saúde, atestadas expressamentes pelo setor competente. 

 

Rio de Janeiro, 27 março de 2020


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Documento assinado eletronicamente por Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário, em 27/03/2020, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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Referência: Processo nº SEI-080001/007073/2020 SEI nº 3947215

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Telefone: - www.saude.rj.gov.br