Timbre

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria Executiva

Ao Gabinete do Secretário, 

com vistas à Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, 

com vistas à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, 

 

Trata-se de Correspondência Interna - NA 41 (6686815), elaborada pelo Ilustre Sr. Secretário de Saúde, na qual determina a "avaliação, de imediato, quanto à necessidade da imposição de glosas às Organizações Sociais de Saúde que mantêm contrato de gestão com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta Secretaria, em razão da constatação, pelas respectivas Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, de eventuais irregularidades na gestão e operacionalização nas unidades de saúde do Estado. 

Em virtude disso, a Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, por meio do Despacho de Encaminhamento de Processo SES/SUPACG (6790093), em síntese, após os esclarecimentos a respeito da glosa, informou que:

"Ressalta-se, todavia, que não existem normas vigentes prevendo procedimento ou prazo para aplicação de glosas, sequer definições acerca das hipóteses que ensejam o não reconhecimento de despesas das OSS, o que dificulta a criação de um padrão para o instituto ora em análise.

Tampouco, existe normativo da SES que estabeleça o tipo de penalidade ou a graduação em sua aplicação frente a um descumprimento contratual ou uma infração cometida pela OSS.

Além disso, deve-se considerar para aplicação das glosas o impacto gerado na prestação de serviços à população, haja vista que a retenção ou até a perda em definitivo de valores referentes aos repasses feitos as OSS podem acarretar desassistência quando feitos sem o devido procedimento.

Cumpre observar que, historicamente, não é possível verificar a efetiva aplicação de glosas por parte da SES sobre os repasses feitos às Organizações Sociais, ainda que sinalizado não reconhecimento de despesas pelas CAF, como se pode verificar no afirmado pela Subsecretária Executiva responsável à época, nos autos do processo eletrônico SEI-08/001/043620/2019, a saber: "[A]utorizo o repasse integral dos valores, sem a retenção por “glosas” até o fim desse exercício de 2019, bem como a devolução dos valores retidos nos meses anteriores" (2879827).

Assim, faz-se necessário parametrizar o procedimento para aplicação das glosas no âmbito dos Contratos de Gestão, de forma a gerar segurança jurídica e evitar prejuízos à assistência. Para tanto, demonstra ser de suma importância a participação de outros setores desta Secretaria de Estado de Saúde neste processo, tendo em vista que a decisão sobre os parâmetros a serem criados para aplicação das glosas perpassam pela análise jurídica da questão, bem como pela necessidade de embasamento pelo setor responsável  por exercer o controle financeiro e operacional da Secretaria de Estado de Saúde.

Ante o exposto, diante da necessidade de padronizar e dar segurança jurídica ao instituto de glosa, sugerimos que seja feita consulta à Subsecretaria Jurídica sobre a existência de jurisprudência, ou até norma desconhecida por esta Superintendência, que sirva de embasamento para as hipóteses que poderão ensejar glosa, bem como a Subsecretaria de Controladoria Geral da SES para que auxilie na criação dos fluxos e padrões para sugestão de aplicação de glosas e demais sanções pertinentes."

 

Assim sendo, considerando a situação narrada pela Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão (6790093), com vistas à avaliação solicitada pela Correspondência Interna - NA 41 (6686815), do i. Secretário de Saúde, os autos foram encaminhados à Subsecretaria Jurídica e à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.

Ato contínuo, na presente data, foi elaborada a Promoção 84 (7205256) pela Subsecretaria Jurídica. 

Ademais, também na presente data, foi realizada reunião entre a Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão e a Subsecretaria Jurídica, com vistas à discussão da matéria e alinhando procedimentos para os próximos relatórios financeiros que serão submetidos à análise da Subsecretaria Executiva. 

Assim sendo, encaminhamos o presente processo para ciência dos atos até então praticados por esta Subsecretaria Executiva. 

Leia-se, em cópia, a Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão e a Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.

 

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020

 

 

Armando Corrêa Fonseca Junior

Subsecretário Executivo

ID: 5103489-1


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Documento assinado eletronicamente por Armando Corrêa Fonseca Junior, Subsecretário, em 17/08/2020, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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