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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Controladoria Geral da SES

RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS – RIR 001/2020

 

Objeto do Gasto: Aquisição de teste rápido coronavirus (covid-19) IgG/IgM

Processos Examinados: SEI-080001/006738/2020, SEI-080001/006760/2020; SEI-080001/007088/2020; SEI-080001/007238/2020, SEI-080001/007270/2020; SEI-080001/007693/2020; SEI-080001/007781/2020.

 

RISCO

Classificação do Risco: Alto

Motivação: Sobrepreço; Pagamento antecipado sem a efetiva entrega do bem.

Dano Potencial: R$ 4.295.000,00 (Valor do dano poderá ser alterado se os bens pagos antecipadamente não forem entregues)

 

1. INTRODUÇÃO

Em atendimento à Portaria SUBCG/SES nº 11, de 16 de abril de 2020, estamos iniciando a auditoria extraordinária que tem por objeto a análise dos processos de contratações emergenciais decorrentes da COVID-19.

Inicialmente, os nossos trabalhos terão por foco a identificação de riscos potenciais que poderão vulnerabilizar a gestão do Fundo Estadual de Saúde – FES por possíveis impropriedades cometidas nos processos de contratação e execução das aquisições emergenciais, tais como sobrepreço, ausência de entregas de bens e serviços com pagamentos antecipados, conformidade da documentação inserida nos processos SEI-ERJ, inclusive a existência de justificativas que corroborem aquisições com sobrepreço, entre outras.

Desse modo, constitui objetivo do presente trabalho o de identificar riscos potenciais para que a gestão do FES possa dar tratamento aos riscos, ainda em fase, para alguns casos, de rever o processo de aquisição. Posteriormente, em uma segunda etapa, analisaremos outras dimensões da contratação: a execução da contratação, e questões relacionadas à motivação da contratação, ao preço e quantidade, à definição do objeto, à transparência e ao controle social.

 

2. ACHADOS

Quanto à aquisição de teste rápido coronavirus (COVID-19): IgG/IgM, identificamos que foram coletados preços em distintas empresas. A diferença entre o menor valor e o maior cotados é de 91,28%. Ainda assim, sem que reste comprovado nos autos, pelo menos inicialmente, a tentativa dos gestores buscarem o menor preço. Quatro fornecedores foram contratados em cinco procedimentos instaurados (Anexo). Em relação ao Processo SEI-080001/007693/2020 não houve andamento do processo visando à contratação. O Processo SEI-080001/007781/2020 foi encerrado em 23/04/2020.

Uma avaliação nos documentos acostados nos processos no Sistema Eletrônico de informações – SEI e no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro – SIAFE-Rio revelou que apesar de o FES ter contratado quatro empresas, em apenas duas os estágios de liquidação e pagamento da despesa foram executados. A TOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP (SEI-080001/6760/2020) solicitou o pagamento antecipado de 100% do valor faturado, no valor de R$ 9.000.000,00 e devia ter entregue os testes em 15/04/2020, o que não ocorreu ate a presente data (24/04).

A MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (SEI-080001/007088/2020) entregou 10% dos produtos e recebeu pela parte entregue (R$ 1.411.500,00), conforme Relatório de Confirmação de Entrada de Insumos em Estoques – RCE, recuperado do SEI.

Na hipótese de não existir justificativa e argumentos para a contratação, ainda que em caráter emergencial em face da pandemia, agentes do FES poderão estar sujeitos ao risco de responsabilização, por sobrepreço e pelo pagamento antecipado de fornecedor sem a efetiva entrega dos bens, perante o TCE-RJ.

 

3. OPORTUNIDADE DE MELHORIA PARA FIM DE TRATAMENTO AO RISCO

Apresentamos medidas mitigadoras que possam contribuir com o processo de os gestores do FES darem tratamento aos riscos potenciais e efetivos em face das aquisições emergenciais de teste rápido coronavírus (covid-19): IgG/IgM:

  1. Fazer juntada nos processos SEI da justificativa do Gestor do FES que autorizou despesas com sobrepreço de 91,28%. Ressalta-se aqui, que estamos considerando o menor preço cotado como “valor justo”. A Subsecretaria de Controladoria Geral da SES (3ª Linha de Defesa) não efetuou pesquisa de preço.

  2. Reforçar a área da Subsecretaria Executiva da SES que tem por competência efetuar as pesquisas de preço (2ª Linha de Defesa) para fim de aquisição de bens e serviços. A unidade se não capacitada, se não atuando com quantitativo adequado, e não utilizando ferramentas necessárias, pode vulnerabilizar a gestão de suprimentos em geral da SES e do FES, colocando os agentes das unidades em risco de sobrepreço e outros decorrentes.

  3. Contatar a empresa que apresentou a menor cotação e verificar a possibilidade de ela entregar todo o quantitativo necessário para a realização dos testes IgG/IgM, e/ou;

  4. Contatar as demais empresas contratadas e barganhar preços, por meio de aditivos, tentando averiguar a possibilidade de o preço unitário ser o menor preço cotado. Frisa-se que na hipótese de as demais empresas entregarem os produtos na forma pactuada, o risco de potencial por sobrepreço será de R$ 38.378.000,00.

  5. Na hipótese de não se conseguir chegar ao menor preço, após a barganha com as empresas contratadas, verificar a possibilidade de anular as contratações, caso não existam justificativas que corroborem as aquisições ainda que com sobrepreço em face da situação emergencial.

  6. Contatar a TOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP (SEI-080001/6760/2020), questionando-a quando o material adquirido, e já pago, será entregue. Na hipótese de indício de não entrega das aquisições, contatar a Subsecretaria Jurídica da SES para que sejam tomadas as medidas visando ao ressarcimento do valor pago antecipadamente.

  7. Inserir nos processos SEI todos os documentos resultantes do processo de tomada de decisão a partir das oportunidades de melhoria aqui sugeridas, de modo a dar transparência dos atos e gerar legado para análise dos órgãos de controle interno e externo.

 

4. CONCLUSÃO

Examinamos os documentos juntados nos processos SEI, anteriormente descritos, e elaboramos o presente RIR. Somos de opinião que os riscos apontados podem ser classificados como “Alto” e podem colocar o gestor do FES em risco de responsabilização perante o TCE-RJ.

Em dez dias monitoramos se as oportunidades de melhoria foram implantadas. Nos colocamos à disposição para debatermos os achados apontados por meio deste documento, especialmente as medidas de tratamento aos riscos.

Por fim, desdobramentos deste trabalho serão contemplados no Relatório Final da auditoria extraordinária motivada pela Portaria SUBCG/SES nº 11/2020.

 

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020.

 

Robson Ramos Oliveira

Superintendente de Auditoria Geral da SES (interino)

Id.: 2.911.435-7

 

                                                                                                                               ANEXO

Processo SEI

TR

Fornecedor

Quantitativo

Preço Unitário

Empenho

Liquidação

OB

Vlr.OB

SEI-080001/006738/2020

47/2020

FAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI

600.000 UNID

R$ 128,90

2020NE02234

NÃO

 

 

SEI-080001/6760/2020

48/2020

TOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - EPP

50.000 UNID

R$ 180,00

2020NE02240

2020NL01774

2020OB03562

9.000.000,00

SEI-080001/007088/2020

62/2020

MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

150.000 UNID

R$ 94,10

2020NE02370

2020NL02247

2020OB04478

1.411.500,00

SEI-080001/007238/2020

72/2020

TOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - EPP

150.000 UNID

R$ 180,00

2020NE02542

NÃO

 

 

SEI-080001/007270/2020

75/2020

HEALTH SUPPLIES COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, HOSPITALARES LTDA

20.000 UNID

R$ 110,00

2020NE02425

NÃO

 

 

SEI-080001/007693/2020

Foi autorizado o início dos procedimentos, em 04 de abril, mas não houve andamento do processo visando à contratação.

SEI-080001/007781/2020

Não houve andamento do processo, sendo encerrado em 23 de abril.

 

 

 

Rio de Janeiro, 29 abril de 2020


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Robson Ramos Oliveira, Superintendente, em 29/04/2020, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


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