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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Instituto Estadual do Ambiente

Diretoria de Licenciamento Ambiental

NOTIFICAÇÃO
 

63.01.01.58

Processo: SEI-070002/014726/2021   INEA/INEA/DIRLAMNOT/677/2022
Data: 10/08/2022
INEA/DIRLAM - Diretoria de Licenciamento Ambiental
Analista: Leonardo Daemon D'Oliveira Silva Cargo: Diretor de Licenciamento Ambiental Id. Funcional: 43479570
Requerente/Interessado: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA CNPJ/CPF: 43854903000142
Empreendimento/Atividade:
Endereço: Baía de Sepetiba s/n
Bairro: Baía de Sepetiba Município: Rio de Janeiro - RJ CEP: 00000000
Tipo:Dar Ciência

Descrição:

Considerando a existência da Ação Civil Pública n.º 0031558-46.2004.8.19.0001 e que em suas fls. 1545/1546 foi proferida decisão judicial suspendendo os efeitos da Deliberação CECA nº 6.554, de 24.05.22 e impedindo a realização de qualquer ato de instalação e/ou operação das 4 (quatro) Usinas Termelétricas flutuantes “Powerships”, da Unidade de Armazenamento e Regaseificação de GNL (FSRU), e da embarcação de transporte (LNGC) de Gás Natural Liquefeito (GNL), até que seja apresentado e aprovado um Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), capaz de atestar a viabilidade de desenvolvimento do projeto na baía de Sepetiba.

Em razão de os efeitos da Deliberação CECA nº 6.554/2022 terem sido suspensos, fica a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda. bem como seus sócios, representantes legais, operadores, gestores, responsáveis e prepostos, Notificada de que a LO n.º IN001085, expedida no processo administrativo SEI-070002/014726/2021, deixou de produzir efeitos autorizativos.

Portanto, deve ser interrompida e paralisada a pratica de quaisquer atos relacionados à operação da Usina Termelétrica flutuante, incluindo as embarcações e estruturas operacionais auxiliares e de apoio autorizadas, adotando as devidas providências para que a inatividade e as ações de interrupção e paralisação evitem, impeçam e não causem prejuízos ambientais.

Observação:

O desacato dos termos desta notificação configura o descumprimento de determinação do órgão ambiental, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo de outras sanções legais.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Daemon D Oliveira Silva, Diretor de Licenciamento Ambiental, em 10/08/2022, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 37628515 e o código CRC B256DE25.




Referência: Processo nº SEI-070002/014726/2021 SEI nº 37628515

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